Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir, no prazo de 180 dias, a contar da vigência desta Lei, a Caixa de Providência dos Servidores Municipais de Piritiba - CASEMP, cujas atividades previdenciárias passarão à responsabilidade da Secretaria de Administração.
Ficam alterados alguns artigos da Lei Municipal nº 536/95.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de um imóvel à Cooperativa dos Produtores de Mandioca de Piritiba.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício do ano 2000 e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal 536/95.
Autoriza Alienação de Bens
Autoriza o Poder Executivo a adquirir uma área de terra no povoado de Porto Feliz.
Dispõe sobre o Zoneamento de uso do solo na área de entorno do aeroporto de Piritiba e dá outras providências.
Altera o Estatuto e Plano de Carreira e Salários do Magistério Público do Município de Piritiba.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Contratos, Convênios, Termo de Confissão e Novação da Dívida com todas as Secretarias e Órgãos Federais, Estaduais e Municipais, bem como Empresas Privadas que prestem Serviços Públicos.