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Legislação em Destaque
Mais Acessadas
LEI Nº 12/1955, DE 16 DE MAIO DE 1955
Dispõe sobre o horário de funcionamento, no município, dos estabelecimentos comerciais e outras atividades.
- Publicado em: 16/05/1955
LEI Nº 13/1955, DE 16 DE MAIO DE 1955
Dispõe sobre a criação de escolas e de cargos de auxiliares do ensino rural.
- Publicado em: 16/05/1955
DECRETO Nº. 023, DE 02 DE JANEIRO DE 2017.
“Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de servidor no cargo de provimento em comissão e dá outras providências.”
- Publicado em: 02/01/2017
DECRETO Nº 037/2015, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a nomeação dos novos membros do Conselho Municipal de Educação – CME e dá outras providências.
- Publicado em: 17/12/2015
LEI Nº 1058/2019, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019
Dá nome a rua.
- Publicado em: 02/10/2019
LEI Nº 1059/2019, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019
Dá nome às ruas do Loteamento Mirante do Rio.
- Publicado em: 04/11/2019
DECRETO Nº 014, DE 02 DE JANEIRO DE 2017
Dispõe rescisão dos vínculos de trabalhos por prazo determinado e regularização da situação funcional dos servidores municipais e dá outras providenci...
- Publicado em: 02/01/2017
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DECRETO MUNICIPAL Nº 014/2026, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera o Art. 77 do Decreto Municipal nº 056/2023, que regulamenta o sistema de registro de preços no âmbito da administração pública direta e indiret...
- Publicado em: 12/02/2026