Altera dispositivo da Lei nº 470 de 17 de dezembro de 1990 que criou a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Piritiba e dá outras providências.
Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
Pede autorização legislativa para conceder o uso de bens municipais a terceiro, na forma do artigo 9º da Lei Orgânica Municipal.
Isenta de I.S.S. e dá outras providências.
Cria o Distrito de Porto Feliz e dá outras Providências.
Cria o Conselho Municipal de Saúde.
Isenta do pagamento do I.S.S. a Empresa Industrial Técnica.
Determina o nome da Biblioteca Municipal de Piritiba como Biblioteca Municipal Carlos Sampaio.
Esclarece a base de cálculo do artigo 4º, inciso 2º da Lei 529/94.
Autoriza a doação de imóvel ao Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária (IPRAJ) para construção do Fórum da Comarca de Piritiba.