Dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, revoga a Lei 634/2001 e dá outras providências.
Cria o Distrito de Porto Feliz, no Município de Piritiba, e dá outras providências.
Cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.
Cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.
"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências."
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.