Cria e institui o Código de Postura Municipal e dá outras providências.
Altera Anexo II da Lei Complementar 003/2017.
Autoriza o Município de Piritiba-BA a retirar-se do Consórcio de Transparência na Gestão Pública Municipal – CTM e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a realizar parcelamento das taxas municipais, dentro do mesmo exercício financeiro, e dá outras providências.
Altera dispositivo da Lei Complementar 001/2001.
Regulamenta a participação popular na proposição de leis e emendas à Lei Orgânica, conforme preceitua o artigo 142 e 57 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
Dispõe sobre a autorização para o Município de Piritiba (BA) ingressar em consórcio público e ratifica protocolo de intenções para a constituição do Consórcio Público de Desenvolvimento Sustentável do Território do Piemonte do Paraguaçu – CDS.