Autoriza a revisão anual de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal aos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo do Município de Piritiba, Estado da Bahia.
Revoga a legislação municipal por força da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no município de Piritiba/BA e dá outras providências.
Cria os componentes no município de Piritiba/BA para integrar o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, define os parâmetros para elaboração, implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, do município de Piritiba/BA.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar para reforço de dotações do orçamento vigente e dá outras providências.
Dispõe sobre regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela União visando dar cumprimento ao piso salarial nacional do enfermeiro, técnico de enfermagem e do auxiliar de enfermagem.
Reconhece de utilidade pública a Associação do Desenvolvimento Comunitário Vale Jacuipe.
Dispõe sobre o atendimento prioritário a ser dispensado aos advogados no exercício da representação dos interesses de seus clientes no âmbito do município de Piritiba/BA.
Reconhece de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Altamira e Boa Fé (APPRABF).
Reconhece de utilidade pública a Associação do Desenvolvimento Comunitário de Vila Nova dos Brejões.
Reconhece de utilidade pública a Associação de Moradores e Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Salezopolis de Piritiba-BA.