PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRITIBA - BA

DECRETO Nº 007, DE 30 DE JANEIRO DE 2026.

Dispõe sobre a instituição da Comissão Especial responsável pela coordenação, acompanhamento, fiscalização, avaliação e julgamento de documentos e recursos do Processo Seletivo para escolha de Gestores Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Piritiba – BA, nos termos do Edital nº 001/2026, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PIRITIBA, Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o princípio da gestão democrática do ensino público, previsto no art. 206, inciso VI, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 14 da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);

CONSIDERANDO o disposto no art. 34, inciso II, da Lei nº 14.113/2020 (FUNDEB), que condiciona a complementação da União à adoção de critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta à comunidade escolar para provimento do cargo de gestor escolar;

CONSIDERANDO o que dispõe o Edital nº 001/2026, que regulamenta o Processo Seletivo Simplificado para escolha de Gestores Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Piritiba – BA;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a legalidade, a transparência, a impessoalidade e a lisura do certame;

DECRETA:

Art. 1º - Fica nomeada a Comissão Especial do Processo Seletivo para escolha de Gestores Escolares, responsável por coordenar, acompanhar, fiscalizar, avaliar, analisar documentos e julgar recursos relativos ao certame regido pelo Edital nº 001/2026.

Art. 2º - A Comissão Especial será composta pelos seguintes membros:

1. Representantes da Secretaria Municipal de Educação:
1. Gleissa Oliveira de Souza – representante da área administrativa;
2. Geisa Cristina de Araújo Souza – representante da área pedagógica;
2. Representante do Conselho Municipal de Educação:
• Jerônima Passos Belas;
3. Representante do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS/FUNDEB):
• Marileuza Ferreira Lima;
4. Representante dos profissionais do magistério, indicada pela APLB:
• Niêda Ermínia de Araújo Barboza.

§ 1º A presidência da Comissão ficará a cargo da representante da área administrativa da Secretaria Municipal de Educação.

§ 2º É vedada a participação na Comissão de profissionais que:

1. sejam candidatos ou pretendam concorrer aos cargos previstos no Edital nº 001/2026;
2. possuam parentesco, até o terceiro grau, com quaisquer candidatos inscritos.

§ 3º Os trabalhos da Comissão serão acompanhados pela Assessoria Jurídica do Município, que prestará suporte técnico e jurídico sempre que necessário.

Art. 3º - Compete à Comissão Especial:

1. coordenar e acompanhar todas as etapas do Processo Seletivo;
2. zelar pela observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
3. analisar e deliberar sobre inscrições, documentos, títulos e demais requisitos previstos no edital;
4. supervisionar a aplicação das avaliações e demais etapas classificatórias;
5. acompanhar a votação da comunidade escolar e consolidar os resultados;
6. receber, analisar e emitir parecer fundamentado sobre recursos interpostos, no prazo estabelecido no Edital;
7. encaminhar os resultados e decisões à Secretaria Municipal de Educação para homologação pela autoridade competente.

Art. 4º - As decisões da Comissão Especial deverão ser devidamente fundamentadas e publicadas no Diário Oficial do Município.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Piritiba – BA, em 30 de janeiro de 2026.

LEANDRA BELITARDO BARRETTO DE ANDRADE LIMA
Prefeita Municipal

Nota: Este texto não substitui o original.