Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação, extinção e ampliação da lotação dos cargos públicos de provimento efetivo do quadro de servidores da administração direta e dá outras providências.
Dispõe sobre o piso salarial dos profissionais do magistério público municipal da educação básica do município de Piritiba, Bahia, de acordo com o novo piso nacional do ano de 2017 e dá outras providências.
Dispõe sobre a alteração e inclusão de dispositivos na Lei Municipal de número 800, de 30 de novembro de 2010 e dá outras providências.
Autoriza o ingresso do Município de Piritiba no CONSORCIO DE TRANSPARENCIA NA GESTÃO PUBLICA MUNICIPAL - CTM, e da outras providencias.
Estabelece critérios para realização de licitações na modalidade de Pregão na Administração Municipal.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.
Coloca nome de Bairro Salustiano Lima Sena.
Fixa o valor de diárias de Vereadores e Servidores em viagens a serviço da Câmara.
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2006 e dá outras providências.