LEI Nº 930/2015

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL DE NÚMERO 800, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRITIBA, o Sr. Ivan Silva Cedraz, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

O artigo 3º da Lei Municipal nº 800/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º Fica criado o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, regido por esta Lei, constituído de 886 (oitocentos e oitenta e seis) vagas, profissionais de diversas categorias funcionais, com o respectivo número de cargos, subdivididas em diversos padrões de vencimentos:

(

Art. 2º

Ficam incluídas no Anexo I da Lei Municipal nº 800/2010 as seguintes categorias funcionais, conservando-se as já previstas:

CATEGORIA FUNCIONAL: EDUCADOR SOCIAL

ATRIBUIÇÕES:

A) Descrição Sintética:
Promover a proteção e defesa dos direitos e deveres dos adolescentes a que se atribua a autoria de ato infracional, identificando e atendendo suas necessidades e demandas, mediante intervenção direta, garantindo e executando a segurança preventiva e interventiva.

B) Descrição Analítica:
Comprometer-se com o processo socioeducativo dos adolescentes em todas as fases;
Recepcionar e acolher os adolescentes;
Comunicar situação de risco e de violação de direitos à chefia imediata;
Executar e acompanhar a rotina diária dos adolescentes, observando e atendendo suas necessidades;
Preservar a integridade física e mental dos adolescentes e demais servidores;
Fazer cumprir regras e normas;
Acompanhar e supervisionar os adolescentes nas movimentações internas e externas sempre que necessário;
Participar de reuniões socioeducativas;
Desenvolver oficinas;
Realizar atividades artísticas, de lazer, cultura, recreativas, esportivas e pedagógicas lúdicas;
Elaborar relatórios e documentos;
Realizar a segurança preventiva e interventiva junto aos adolescentes, dentro e fora da unidade;
Zelar pelo patrimônio, mediante vistoria sistemática das instalações físicas e de materiais utilizados nas atividades, prevenindo situações de crise;
Atuar em equipe cumprindo suas funções e colaborando com os demais.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Jornada normal de 40 (quarenta) horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Idade mínima de 18 (dezoito) anos;
b) Nível Médio.

CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO CIRURGIÃO GERAL / PLANTONISTA

ATRIBUIÇÕES:

A) Descrição Sintética:
Efetuar serviços de cirurgias gerais, em regime de plantões.

B) Descrição Analítica:
Atender a cirurgias de pequena complexidade no hospital municipal;
Fazer estudo caracterológico de pacientes, evidenciar suas predisposições constitucionais e encaminhá-los a tratamento médico especializado (média e alta complexidade), quando for o caso;
Prescrever regimes dietéticos pré ou pós-operatórios;
Solicitar exames laboratoriais e outros que se fizerem necessários;
Realizar pequenas cirurgias;
Participar de juntas médicas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Jornada normal de 24 (vinte e quatro) horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Idade mínima: 18 (dezoito) anos;
b) Escolaridade: Ensino Superior específico;
c) Habilitação legal para o exercício da profissão e registro no Conselho de Classe.

CATEGORIA FUNCIONAL: ORIENTADOR SOCIAL

ATRIBUIÇÕES:

A) Descrição Sintética:
Desenvolve atividades destinadas a crianças e adolescentes em situação de risco social, com atribuições focadas em mediação de conflitos, orientação e uso dos serviços e de convivência. Auxilia na organização e coordenação das atividades socioeducativas. Orienta e acompanha os usuários, participa do planejamento, implantação e execução das atividades do serviço.

B) Descrição Analítica:
Planejar, elaborar, organizar, executar, articular, integrar e avaliar todas as ações socioeducativas;
Planejar, organizar e executar os encontros de cada coletivo;
Participar de atividades de capacitação da equipe de trabalho responsável pela execução do serviço socioeducativo;
Integrar os demais profissionais da equipe ao planejamento geral;
Atuar nas relações com os jovens de forma a estabelecer e desenvolver vínculos que propiciem permanentemente reflexão e melhoria constante de desempenho;
Impulsionar o processo socioeducativo, propiciando aos jovens desenvolverem suas próprias ideias e caminhos de atuação;
Registrar frequência dos jovens e também registrar as ações desenvolvidas e encaminhar mensalmente as informações para o Técnico de Referência do CRAS;
Organizar e facilitar situações estruturadas de aprendizagem e de convívio social, apropriando-se dos temas transversais propostos e conteúdos programáticos do Pró-Jovem Adolescente;
Identificação e encaminhamento de famílias para o CRAS;
Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu superior.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Jornada normal de 40 (quarenta) horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

c) Idade mínima de 18 (dezoito) anos;
d) Nível Médio.

DISPOSIÇÃO FINAL

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Piritiba – BA, 08 de setembro de 2015.

IVAN SILVA CEDRAZ
Prefeito Municipal

Nota: Este texto não substitui o original.