Autoriza o Poder Executivo e seus respectivos fundos municipais de Piritiba, Estado da Bahia, a realizar cancelamento/baixa/exclusão de empenhos inscritos em restos a pagar e dá outras providências.
Institui e dispõe sobre a contribuição para custeio de serviço de iluminação pública, prevista no art. 149-A da Constituição e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação na situação de emergência, prorrogação do vencimento de tributos e dá outras providências.