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De: 1957 Até: 1957 Categoria: Lei Municipal
Encontrado(s) 2 documentos(s) legais em 1 página(s).

LEI Nº 21/1957, DE 13 DE ABRIL DE 1957

Dispõe sobre aquisição de terreno e abertura de crédito especial.

EM VIGOR

LEI Nº 22/1957, DE 13 DE ABRIL DE 1957

Autoriza a doação de terreno.

EM VIGOR