O Prefeito Municipal de Piritiba, Estado da Bahia, faz saber que a câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no decorrer do exercício de 1994 até o limite de 200% (Duzentos por cento) da Receita Orçamentária prevista para este exercício.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da presente data.
Artigo 3º - Revoga-se as disposições em contrário.
Piritiba (Ba), 01 de outubro de 1994
Ivan Silva Cedraz
Prefeito Municipal
Maria do Carmo L. Cedraz
Sec. de Adm. e Finanças
(Interinamente)
Nota: Este texto não substitui o original.
Número: 527/94
Data: 01/10/1994
Categoria: Lei Municipal
Status: Em vigor
Autor: Ivan Silva Cedraz, Prefeito Municipal
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Publicado em 01/10/1994.