LEI Nº 527/94, DE 01 DE OUTUBRO DE 1994
 
"Autoriza abertura de Crédito Suplementar"
O Prefeito Municipal de Piritiba, Estado da Bahia, faz saber que a câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no decorrer do exercício de 1994 até o limite de 200% (Duzentos por cento) da Receita Orçamentária prevista para este exercício.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da presente data.
Artigo 3º - Revoga-se as disposições em contrário.
Piritiba (Ba), 01 de outubro de 1994
Ivan Silva Cedraz
Prefeito Municipal
Maria do Carmo L. Cedraz
Sec. de Adm. e Finanças
(Interinamente)