LEI Nº 487/91, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991

"Isenta Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza".

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRITIBA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município decreta e eu sanciono, a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a isentar a cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, os seguintes prestadores de serviços:

1. Recenseadores
2. Proprietários de veículos que transportem estudantes e pacientes em busca de tratamento médico;
3. Médicos e dentistas nos serviços prestados nos Postos de Saúde da Prefeitura.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PIRITIBA/BA, 20 setembro de 1991

Etemilson Sampaio Assis

PREFEITO MUNICIPAL

Decivaldo Moraes de Oliveira

SEC. DE ADM. E FINANÇAS

Nota: Este texto não substitui o original.