LEI Nº 685/05, DE 18 DE ABRIL DE 2005
"Revoga a alínea 'h', do inciso I, do art. 27, da Lei Municipal nº 630/2001, para uniformizar os salários dos diretores de escolas municipais."
O Prefeito Municipal de Piritiba, Estado da Bahia, no uso de uma de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica revogada a alínea 'h' do inciso I, do art. 27, da Lei Municipal nº 630/2001.
Art. 2º - Os salários dos diretores das escolas públicas municipais são os estabelecidos na Lei de Estrutura Administrativa do Município, ainda que os cargos de direção sejam ocupados por profissionais do magistério, professores de carreira do Município de Piritiba.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor a partir da presente data, revogadas todas as disposições em contrário.
Jorge Gaspar Menezes
Prefeito Municipal
karenbert da Silva Freire
Secretário de Gestão e Finanças
Nota: Este texto não substitui o original.
Leis Correlatas
LEI Nº 630/2001, DE 14 DE AGOSTO DE 2001
Dispõe sobre a alteração do plano de carreira e remuneração do magistério público municipal e dá outras providências.
Ficha da Lei
Número: 685/05
Data: 18/04/2005
Categoria: Lei Municipal
Status: Em vigor
Autor: Jorge Gaspar Menezes
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Arquivo Original
Publicação
Publicado em 18/04/2005.