PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRITIBA
Lei nº 685/05
"Revoga a alínea 'h', do inciso I, do art. 27, da Lei Municipal nº 630/2001, para uniformizar os salários dos diretores de escolas municipais."
O Prefeito Municipal de Piritiba, Estado da Bahia, no uso de uma de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica revogada a alínea 'h' do inciso I, do art. 27, da Lei Municipal nº 630/2001.
Art. 2º - Os salários dos diretores das escolas públicas municipais são os estabelecidos na Lei de Estrutura Administrativa do Município, ainda que os cargos de direção sejam ocupados por profissionais do magistério, professores de carreira do Município de Piritiba.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor a partir da presente data, revogadas todas as disposições em contrário.
Piritiba(BA), 18 de abril de 2005.
Jorge Gaspar Menezes
Prefeito Municipal
karenbert da Silva Freire
Secretário de Gestão e Finanças
