Prefeitura Municipal de Piritiba

Conselho Municipal de Assistência Social

Piritiba - Bahia

RESOLUÇÃO Nº005/2024

“DISPÕE SOBRE O DEMONSTRATIVO SINTETICO DE EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CO-FINANCIAMENTO DO GOVERNO ESTADUAL, ATRAVÉS DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL REFERENTE AO ANO FISCAL DE 2023 PARA O MUNICIPIO DE PIRITIBA –BA.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – CMAS de Piritiba – BA, em reunião extraordinária realizada no dia 13 de maio de 2024, na Sala dos Conselhos Centro de Referência de Assistência Social, situada à Rua da Independência, n. 22, Centro, no uso da competência que lhe confere a Lei Municipal nº 642 de 24 de abril de 2002 e atendendo às exigências da Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993.

CONSIDERANDO a Lei Orgânica da Assistência Social, regulamentada pela Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei 12.435 de 06 de julho de 2011.

CONSIDERANDO a Portaria nº 123 de 18 de agosto de 2016, que dispõe sobre as normas complementares ao regulamento do cofinanciamento estadual do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e dá outras providências.

CONSIDERANDO a Portaria nº 014 de 20 de fevereiro de 2024 que estabelece o prazo para preenchimento do Demonstrativo Sintético Anual Físico – Financeiro referente a Prestação de contas do exercício 2023, dos recursos repassados pelo Fundo Estadual de Assistência Social e Portaria nº40 de 05 de abril de 2024 que prorroga o prazo para envio online do Plano de Ação.

CONSIDERANDO os valores transferidos pelo FEAS para o FMAS, pactuados através do Plano de Ação 2023, aprovado pela Resolução do CMAS nº 004/2023 e Relatório de Gestão, aprovado por este conselho conforme consta na Resolução do CMAS nº 004/2024.

CONSIDERANDO os valores totais transferidas pelo Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, no valor de R$1.102.166,31, deste foram creditados no exercício 2023, o valor de R$ 402.608,00.

CONSIDERANDO os dados apresentados, através do Demonstrativo Sintético Anual do ano de 2023, referente aos recursos cofinanciados pelo Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS para o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, para serem utilizados no âmbito do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, nos serviços, programas e benefícios socioassistenciais, assim como no aprimoramento da gestão do SUAS de acordo com o Bloco de Proteção, sua aplicação e saldos, a saber:

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a Prestação de Contas dos recursos repassados pelo Fundo Estadual de Assistência Social, conforme Demonstrativo Sintético Anual de execução físico-financeira para o Fundo Municipal de Assistência Social do município de Piritiba - BA, no exercício 2023.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.

Piritiba- BA, 13 de maio de 2024.

Janilda Matos Macedo
Presidente do CMAS

Nota: Este texto não substitui o original.