Prefeitura Municipal de Piritiba
Conselho Municipal de Assistência Social
Piritiba - Bahia
RESOLUÇÃO Nº005/2024
“DISPÕE SOBRE O DEMONSTRATIVO SINTETICO DE EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CO-FINANCIAMENTO DO GOVERNO ESTADUAL, ATRAVÉS DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL REFERENTE AO ANO FISCAL DE 2023 PARA O MUNICIPIO DE PIRITIBA –BA.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – CMAS de Piritiba – BA, em reunião extraordinária realizada no dia 13 de maio de 2024, na Sala dos Conselhos Centro de Referência de Assistência Social, situada à Rua da Independência, n. 22, Centro, no uso da competência que lhe confere a Lei Municipal nº 642 de 24 de abril de 2002 e atendendo às exigências da Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993.
CONSIDERANDO a Lei Orgânica da Assistência Social, regulamentada pela Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei 12.435 de 06 de julho de 2011.
CONSIDERANDO a Portaria nº 123 de 18 de agosto de 2016, que dispõe sobre as normas complementares ao regulamento do cofinanciamento estadual do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e dá outras providências.
CONSIDERANDO a Portaria nº 014 de 20 de fevereiro de 2024 que estabelece o prazo para preenchimento do Demonstrativo Sintético Anual Físico – Financeiro referente a Prestação de contas do exercício 2023, dos recursos repassados pelo Fundo Estadual de Assistência Social e Portaria nº40 de 05 de abril de 2024 que prorroga o prazo para envio online do Plano de Ação.
CONSIDERANDO os valores transferidos pelo FEAS para o FMAS, pactuados através do Plano de Ação 2023, aprovado pela Resolução do CMAS nº 004/2023 e Relatório de Gestão, aprovado por este conselho conforme consta na Resolução do CMAS nº 004/2024.
CONSIDERANDO os valores totais transferidas pelo Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, no valor de R$1.102.166,31, deste foram creditados no exercício 2023, o valor de R$ 402.608,00.
CONSIDERANDO os dados apresentados, através do Demonstrativo Sintético Anual do ano de 2023, referente aos recursos cofinanciados pelo Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS para o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, para serem utilizados no âmbito do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, nos serviços, programas e benefícios socioassistenciais, assim como no aprimoramento da gestão do SUAS de acordo com o Bloco de Proteção, sua aplicação e saldos, a saber:

DESCRIÇÃODESCRIÇÃORECEITADESPESASALDO A REPROGRAMAR
SERVIÇOS17.655-9/BL PSE747.737,56575.299,14172.438,42
17.654-0/ BL PSB63.446,1361.021,06R$ 2.425,07
GESTÃO20.613-X IGD – SUAS BAHIA5.353,793.083,002.270,79
BENEFÍCIO EVENTUAL17.656-7/ BE285.628,8384.334,40201.294,43

RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar a Prestação de Contas dos recursos repassados pelo Fundo Estadual de Assistência Social, conforme Demonstrativo Sintético Anual de execução físico-financeira para o Fundo Municipal de Assistência Social do município de Piritiba - BA, no exercício 2023.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.
Piritiba- BA, 13 de maio de 2024.
 
Janilda Matos MacedoPresidente do CMAS