Delimita o Loteamento Cinco Várzeas, situado na sede deste município de Piritiba/BA, como área urbana, destinada à habitação e dá outras providências.
Altera o caput do Art. 28 e o Art. 46 da Lei Municipal nº 1005 de 2017 e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação - FME e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade à Associação de Apoio Comunitário à Educação, à Cultura e à Cidadania – ACAFAG, em substituição temporária das 100 famílias de beneficiários do PMCMVE - Programa Minha Casa Minha Vida Entidades.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade à entidade organizadora RIDE - Associação dos Trabalhadores Desempregados do DF e Região Integrada de Desenvolvimento do DF e Entorno, em substituição temporária das 100 famílias de beneficiários do PMCMVE - Programa Minha Casa Minha Vida Entidades.
Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos do magistério, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008 e dá outras providências.
Dispõe sobre o reajuste de salários de todos os servidores públicos municipais (ativos e inativos) que recebem menos que um salário mínimo legal e dá outras providências.
Dispõe sobre a atualização da Unidade Fiscal do Município – UFM com base no IPCA e dá outras providências.
Dispõe alteração no texto do Decreto nº 136/2017, que dispõe sobre a inscrição de despesas em restos a pagar no exercício de 2017, da Prefeitura de Piritiba e dos seus respectivos fundos municipal e dá outras providências.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal nº. 001/2001, que aprova o Código Tributário do Município de Piritiba, e dá outras providências.