Resultados da Pesquisa Avançada

De: 2026 Até: 2026 Categoria: LEI COMPLEMENTAR
Encontrado(s) 1 documentos(s) legais em 1 página(s).

Lei Complementar nº 022/2026, de 20 de julho de 2026

AUTORIZA A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE A FIRMAR CONVÊNIOS COM A UNIÃO, COM OS ESTADOS E COM OUTROS MUNICÍPIOS BRASILEIROS EM MATÉRIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EM VIGOR