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Resultados da Pesquisa Avançada
De:
2022
Até:
2022
Categoria:
LEI COMPLEMENTAR
Encontrado(s)
1
documentos(s) legais em
1
página(s).
Itens por página:
10
20
50
100
Todos
LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2022, DE 28 DE JANEIRO DE 2022
Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 012/2019.
EM VIGOR
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