Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal nº. 001/2001, que aprova o Código Tributário do Município de Piritiba, e dá outras providências.
Regulamenta o § 7° do Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, dispondo sobre a organização administrativa da Câmara de Vereadores de Piritiba e dá outras providências.