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Resultados da Pesquisa Avançada
De:
2026
Até:
2026
Categoria:
Lei Municipal
Encontrado(s)
1
documentos(s) legais em
1
página(s).
Itens por página:
10
20
50
100
Todos
LEI Nº 1.201, DE 06 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre a cessão de uso de bens imóveis e dá outras providências.
EM VIGOR
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