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De: 1991 Até: 1991 Categoria: Lei Municipal
Encontrado(s) 2 documentos(s) legais em 1 página(s).
LEI Nº 487/1991, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991

Isenta Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza.

EM VIGOR
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LEI Nº 495/1991, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1991

Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Piritiba.

EM VIGOR
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