LEI Nº 1.254/2026, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
Lei nº 1.254/2026
A Presidente da Câmara de Vereadores de Piritiba, estado da Bahia, faz saber que o Plenário Decreta e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - A revisão salarial anual de que trata o Inciso X do Art. 37 da Constituição Federal é concedida aos membros do Poder Legislativo de Piritiba, Estado da Bahia, nos últimos doze (12) meses, a contar de 1º de janeiro de 2025 a 1º de janeiro de 2026, com o percentual de 4,26% (quatro virgula vinte e seis por cento), referente ao IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), na forma de reposição salarial.
PARÁGRAFO ÚNICO. A revisão salarial dos servidores do Poder Legislativo de Piritiba, a título de reposição salarial, será 4,26% (quatro virgula vinte e seis por cento), sobre os atuais vencimentos, incluído gratificação natalina e indenização de férias, alterando a tabela de vencimentos da Lei Complementar nº 012/2019.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, 10 de fevereiro 2026.
Mariana Lima Almeida Santos
Presidente
Tabela de Níveis e Vencimentos
| Cargos | Carga Horária (H) | Símbolo | Qtd | Vencimentos |
|---|---|---|---|---|
| Procurador Legislativo | 20 | PL | 01 | 7.394,11 |
| Diretor Administrativo | 40 | CC -1 | 01 | 5.035,75 |
| Chefe de Gabinete | 20 | CC – 2 | 01 | 3.239,35 |
| Controlador Interno | 20 | CC -3 | 01 | 4.264,23 |
| Diretor de Secretaria | 20 | CC - 4 | 01 | 2.182,16 |
| Secretária Executiva | 20 | CC - 4 | 03 | 2.050,79 |
| Assessor Especial de Assuntos Técnicos | 20 | CC-4 | 01 | 3.127,8 |
| Auxiliar Jurídico | 20 | AJ | 01 | 3.816,95 |
| Assessor Parlamentar | 20 | CC - 5 | 07 | 1.690,05 |
| Assessor Financeiro | 20 | CC - 5 | 02 | 1.690,05 |
| Oficial de Gabinete | 20 | CC - 5 | 03 | 1.690,05 |
| Assessor Especial do Plenário | 20 | CC-5 | 01 | 1.690,05 |
Nota: Este texto não substitui o original.
Ficha da Lei
Número: 1.254/2026
Data: 10/02/2026
Categoria: Lei Ordinária
Status: Em vigor
Autor: Mariana Lima Almeida Santos
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Arquivo Original
Publicação
Publicado em 10/02/2026.