LEI Nº1.249/2025, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de PIRITIBA, Estado da Bahia, para o Exercício Financeiro de 2026.

A Prefeita Municipal de PIRITIBA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento no que dispõe a Constituição Federal em seu art. 165, § 5º, a Lei Orgânica Municipal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, o Plano Plurianual do Quadriênio 2026-2029, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Esta Lei, estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de PIRITIBA para o exercício financeiro de 2026, no montante de R$ 183.773.100,00 (Cento e oitenta e três milhões e setecentos e setenta e três mil e cem reais), compreendendo:

I – O Orçamento Fiscal, inerente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração pública municipal, direta e indireta, incluídas as Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, no montante de R$ 137.178.218,88.

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados da Administração Direta e Indireta, bem como os Fundos e Fundações instituídos ou mantidos pelo Poder Público, no montante de R$ 46.594.881,12.

Capítulo II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º - A Receita Orçamentária é estimada em R$ 183.773.100,00 (Cento e oitenta e três milhões e setecentos e setenta e três mil e cem reais).

Art. 3º - A receita decorrerá da arrecadação efetuada nos termos da legislação vigente e segundo as especificações constantes do Anexo II desta lei, observado o seguinte desdobramento:

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 5.853.212,93

T OTAL GERAL 183.773.100,00

Seção II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4º - A despesa total, no mesmo valor da receita, é fixada em R$ 183.773.100,00 (Cento e oitenta e três milhões e setecentos e setenta e três mil e cem reais).

Art. 5º - A despesa fixada, observada a consolidação e o detalhamento da programação constante dos Anexos I e II desta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL - POR ÓRGÃOS

TOTAL 183.773.100,00

II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÕES

LEGISLATIVA 5.588.000,00

T OTAL 183.773.100,00

III - CLASSIFICAÇÃO POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

TOTAL 183.773.100,00

Seção III

DAS AUTORIZAÇÕES

Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares destinados ao reforço de dotações orçamentárias, nos limites e recursos apurados abaixo indicados:

I – A abrir Créditos Adicionais Suplementares:

a) Decorrente de Superávit Financeiro no total apurado em balanço patrimonial do exercício anterior de acordo com o disposto no art. 43 § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

b) Decorrente de Excesso de Arrecadação no total apurado do mesmo, no Orçamento Municipal, que Estima a Receita e Fixa as Despesas para o exercício financeiro de 2026, conforme estabelecido no art. 43 § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64, considerando as fontes de recursos;

c) Decorrentes de Anulação Parcial ou Total de Dotações até o limite de 40% (quarenta por cento) do Orçamento Municipal, que Estima a Receita e Fixa as Despesas para o exercício financeiro de 2026, na forma definida no art. 43 § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64;

d) Provenientes de operações de crédito autorizadas até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art. 43 § 1º, Inciso IV da Lei 4.320/64;

Art. 7º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº. 101/2000.

Art. 8º - As fontes de recursos aprovadas nesta lei e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas ou criadas novas fontes pelo Poder Executivo, mediante ato próprio, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas e as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.

Art. 9º - Os recursos oriundos de convênios e contratos de repasse não previstos no orçamento da receita, ou seu excesso, poderão ser utilizados por parte do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares.

Capítulo III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10 - As Metas Fiscais, definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, em obediência a Lei Complementar nº 101/2000, ficam ajustadas na forma dos quadros integrantes ao anexo desta Lei.

Art. 11 - As Prioridades da Administração Pública Municipal de que trata a Lei de Diretrizes para o exercício financeiro de 2026, são as constantes no anexo desta Lei.

Art. 12 - As Ações, integrantes do Plano Plurianual – PPA 2026-2029, ficam atualizadas na forma dos quadros integrantes desta Lei.

Art. 13 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Piritiba (BA), em 04 de dezembro de 2025.

LEANDRA BELITARDO BARRETTO DE ANDRADE LIMA

Prefeita

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026

TEXTO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

ANEXOS:

ANEXO I – SUMÁRIO GERAL DA RECEITA POR FONTES E DA DESPESA POR

FUNÇÕES DE GOVERNO;

ANEXO II – DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS

CATEGORIAS ECONÔMICAS (ANEXO 1 DA LEI 4.320/64);

ANEXO III – RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS (ANEXO 2 DA

LEI 4.320/64);

ANEXO IV – DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS (ANEXO 2 DA LEI

4.320/64);

ANEXO V – PROGRAMA DE TRABALHO (ANEXO 6 DA LEI 4.320/64);

ANEXO VI – PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO – DEMONSTRATIVO DE

FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS POR PROJETO, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS – (ANEXO 7 DA LEI 4.320/64);

ANEXO VII – DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES E

PROGRAMAS CONFORME VÍNCULO COM OS RECURSOS (ANEXO 8 DA LEI 4.320/64);

ANEXO VIII – DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR ÓRGÃO E FUNÇÕES (ANEXO 9

DA LEI 4.320/64);

ANEXO IX – RECEITA PREVISTA POR FONTE DE RECURSOS;

ANEXO X – DESPESA POR FONTE DE RECURSOS;

ANEXO XI – RECEITA E DESPESA PREVISTA POR FONTE DE RECURSOS;

ANEXO XII – QUADRO DE METAS E RECURSOS DO ORÇAMENTO POR PROGRAMA

DO PLANO PLURIANUAL;

NOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS E SUA PROJEÇÃO PARA OS DOIS SEGUINTES AQUELE A QUE SE REFERE;

ANEXO XVIII – DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIDADE DA PROGRAMAÇÃO DA

LOA E DO ANEXO DE METAS FISCAIS LDO.