LEI MUNICIPAL Nº 1.213/2024 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO NÚCLEO DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE PIRITIBA NEIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PIRITIBA BAHIA, aprova e eu, SAMUEL OLIVEIRA SANTANA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º - Fica criado e regulamentado o funcionamento do Núcleo de Educação Inclusiva de Piritiba – NEIP, vinculado a Secretaria Municipal de Educação de Piritiba Bahia.

Art. 2º - O Núcleo de Educação Inclusiva de Piritiba – NEIP, tem por finalidade diagnosticar crianças e adolescentes da Rede Municipal de Ensino com necessidades especiais educacionais e oferecer ferramentas educativas para desenvolver a capacidade cognitiva e facilitar a socialização.

Art. 3º - Constitui finalidade específica do NEIP, a articulação de objetivos e a harmonia de procedimentos, que o caracteriza principalmente por:

I. Ofertar atendimento especializado em psicopedagogia, fonoaudiologia, psicologia e neuropediatra e assistência social;

II. Ampliar a atenção integral saúde e educação no acompanhamento do aluno com Necessidades Educacionais Especiais - NEE;

III. Articular com demais setores da municipalidade para atendimento das necessidades dos alunos assistidos pelo centro, tais como medicamentos, fisioterapias e inclusão em programas de prestação continuada - BPC e outros;

IV. Orientar o planejamento dos profissionais da educação, quanto ao atendimento dos alunos com necessidades especiais;

V. Orientar a escola, nos aspectos educacionais (adaptações, formações, entre outros);

VI. Assessorar a comunidade escolar na identificação dos recursos da saúde e da educação existentes na comunidade e aperfeiçoar a sua utilização;

VII. Informar sobre a legislação referente à atenção integral ao aluno com NEE;

VIII. Sensibilizar a comunidade escolar para o convívio com as diferenças.

Art. 4º - A equipe do NEIP é composta por profissionais do quadro da Secretaria Municipal de Educação, tais como:

I. Diretoria do Núcleo de Educação Inclusiva de Piritiba – NEIP;

II. Coordenação Técnica de Educação Especial Inclusiva;

III. Professores Especialistas em AEE;

IV. Equipe de Apoio;

§1º - Fica Criado o cargo comissionado de Diretor Geral do Núcleo de Educação Inclusiva de Piritiba – NEIP, com Carga horária de 30 (trinta) horas semanais para coordenar, organizar, articular, dirigir, regular e gerir o NEIP, em conformidade com as atribuições, finalidades, serviços e atividades aqui delineadas e conforme as diretrizes expedidas pela Secretaria Municipal de Educação.

§2º - O Diretor Geral do Núcleo de Educação Inclusiva de Piritiba – NEIP tem como requisito para nomeação possuir nível superior na área da educação.

§3º - O quadro de servidores do Núcleo de Educação Inclusiva de Piritiba – NEIP é composto por:

§4º - Poderá a Secretaria Municipal de Educação realizar o remanejamento de seu quadro de servidores, permanentes ou não, para a ocupação das vagas do parágrafo anterior.

§5º - Os cargos trazidos e criados nessa lei se enquadrarão nas legislações já existentes, que regulamentem as respectivas carreiras, como é o caso da Lei que dispõe sobre a estrutura administrativa e o estatuto do magistério, ou as que sobrevierem.

Art. 5º - Compete ao NEIP – Núcleo de Atendimento Educacional e Especialidades:

I. Acompanhar, monitorar e desenvolver o processo de formações específicas que se relacionam à política de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva;

II. Elaborar o relatório quantitativo trimestral de atendimentos internos e externos dos pacientes acompanhados no NEIP;

III. Promover e incentivar ações de mobilização que envolva os pais e/ou responsáveis dos alunos acompanhados no NEIP;

IV. Realizar reuniões informativas junto aos profissionais das salas Multifuncionais/AEE e profissionais de educação da Rede Municipal de Ensino de Piritiba;

V. Estabelecer a prática de registro como forma de fortalecimento de memórias das atividades realizadas no NEIP;

VI. Conhecer os serviços de saúde complementar ofertados pelo município, para garantir os atendimentos do espaço ampliados aos pacientes do NEIP;

VII. Estabelecer como critério de atendimento no máximo duas faltas consecutivas sem justificativa, para que seja substituído na agenda multidisciplinar;

VIII. Garantir atendimentos às crianças matriculadas nas Escolas Públicas Municipais de Piritiba;

IX. Estabelecer com critério de vaga de atendimento multiprofissional no NEIP, para além dos déficits e transtornos de aprendizagens e algumas deficiências a partir da triagem, a vulnerabilidade social da família, como prioridade para a garantia do atendimento, ainda que o aluno seja matriculado em escola da Rede Pública Municipal de Piritiba;

X. Os alunos diagnosticados com deficiências terão direito aos atendimentos no NEIP com Fonoaudiólogo, Terapeuta Ocupacional, Fisioterapeuta, Psicopedagogo, Psicólogo, Nutricionista, Assistente Social e Neuropediatra a depender do quadro clínico;

XI. A Assistência Social do NEIP trabalhará articulada de forma intersetorial à rede municipal.

Art. 6º - O NEIP – Núcleo de Educação Inclusiva de Piritiba, funcionará de segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h às 17h (horário escolar), em atendimentos com horários agendados.

Art. 7º - Compete ao Coordenador (a) do NEIP:

I. Solicitar informações gerais atualizadas sobre o sistema de ensino da Rede Municipal ou quaisquer informações referentes ao aluno;

II. Conhecer a Rede Municipal de Ensino bem como as Salas de Recursos Multifuncionais;

III. Conhecer as salas de ensino regular onde estão inseridos os alunos com necessidades educacionais especiais e alunos com deficiência;

IV. Realizar encontros informativos e formativos sobre temas relacionados à educação na Rede de Ensino Municipal de Piritiba;

V. Apresentar sugestões que venham contribuir ao bom desenvolvimento do processo de trabalho;

VI. Divulgar o trabalho realizado para a comunidade escolar;

VII. Fazer articulação entre os profissionais do NEIP com todos da comunidade escolar da Rede de Ensino bem como os professores do AEE.

Art. 8º - Compete aos profissionais do NEIP:

I. Divulgar o trabalho realizado no NEIP à sociedade através de informativos orais (rádios locais) e escritos (panfletos, folders, redes sociais), entre outros.

II. Comparecer às reuniões quando houver solicitação;

III. Ser pontual e assíduo;

IV. Justificar com antecedência o não comparecimento;

V. Assumir todas as decisões coletivas ou individuais que se relacionem ao bom desempenho do NEIP;

VI. Elaborar Plano de Desenvolvimento Individual relacionado à função que irá exercer, ao ingressar no NEIP;

VII. Respeitar as diferenças e limites individuais;

VIII. Acompanhar e avaliar o rendimento multidisciplinar do educando;

IX. Ser ético no trato das relações humanas, sociais e profissionais;

X. Apresentar, oficialmente, ao Secretário Municipal de Educação, os resultados, projetos e ações a serem desenvolvidas no NEIP.

Art. 9º - Será público alvo do psicopedagogo e do núcleo de apoio pedagógico alunos com deficiência, transtorno globais do desenvolvimento, altas habilidades e superdotação a partir de seis anos de idade.

Art. 10 - As crianças com faixa etária abaixo de 6 anos, poderão ser encaminhadas pelo Psicólogo ou Neuropediatra para o profissional Psicopedagogo a título de prevenção e cuidado.

Art. 11 - As agendas dos profissionais (psicólogo, psicopedagogo, neuropediatra, fisioterapeuta, nutricionista, assistente social, fonoaudiólogo e terapeuta ocupacional) serão compostas de quatro atendimentos por turno de trabalho, sendo estes atendimentos individuais com duração de cinquenta minutos.

Parágrafo Único. Em caso da ausência do profissional o atendimento do paciente será remarcado.

Art. 12 - A ordem dos atendimentos se dará por encaminhamento das escolas e por ordem de marcação, sendo que terá prioridade na ordem dos atendimentos os pacientes de famílias mais vulneráveis, bem como os pacientes com deficiências mais graves.

Art. 13 - O NEIP caracteriza-se como espaço clínico, desta forma faz-se necessário que os pacientes e acompanhantes aguarde na recepção em silêncio para não atrapalhar os atendimentos.

Art. 14 - A operacionalização do NEIP será realizado por meio de decreto ou portaria expedida pelo(a) Prefeito(a) ou pelo Secretário(a) Municipal de Educação.

Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE PIRITIBA/BA, 19 DE DEZEMBRO DE 2024

SAMUEL OLIVEIRA SANTANA
Prefeito

ANEXO I
DOS CARGOS CRIADOS POR ESTA LEI

I. PSICOPEDAGOGO CLÍNICO

1. Descrição Sintética

O Psicopedagogo Clínico é o profissional responsável pelo diagnóstico e intervenção pedagógica junto a crianças e adolescentes com necessidades educacionais especiais, no âmbito da Rede Municipal de Ensino. Este profissional atua na identificação das dificuldades de aprendizagem e desenvolvimento, propondo estratégias e acompanhando o processo educativo desses estudantes.

2. Descrição Analítica

Funções:

• Realizar avaliação psicopedagógica para diagnóstico das dificuldades de aprendizagem e outras necessidades educacionais especiais.
• Desenvolver e aplicar testes psicopedagógicos e estratégias de intervenção para análise do desempenho acadêmico e psicossocial dos estudantes.
• Elaborar relatórios sobre o diagnóstico e acompanhamento dos estudantes, com recomendações para ajustes pedagógicos.
• Atuar de forma interdisciplinar com outros profissionais da área da educação e saúde, visando o melhor atendimento aos alunos.
• Organizar e promover atividades e oficinas pedagógicas para grupos de alunos com necessidades educacionais especiais.
• Orientar os professores e a equipe pedagógica sobre práticas inclusivas e estratégias para o acompanhamento dos estudantes com necessidades específicas.
• Acompanhar e avaliar o progresso dos alunos, realizando intervenções quando necessário, de forma contínua e sistemática.

Competências:

• Domínio de técnicas de avaliação psicopedagógica, diagnóstico e intervenção em contextos educacionais.
• Capacidade de trabalhar em equipe multiprofissional, incluindo professores, coordenadores e profissionais da saúde.
• Conhecimento sobre a legislação de educação inclusiva e direitos da pessoa com deficiência.
• Habilidade para elaborar relatórios técnicos e pedagógicos detalhados.
• Capacidade de planejar e executar programas e atividades educacionais para estudantes com dificuldades de aprendizagem.

Atividades:

• Realização de diagnósticos psicopedagógicos por meio de entrevistas, observações e aplicação de testes especializados.
• Elaboração de planos de intervenção psicopedagógica para estudantes com necessidades educacionais especiais.
• Acompanhamento individual e grupal dos estudantes, promovendo adaptações e estratégias de ensino conforme as necessidades diagnosticadas.
• Participação em reuniões pedagógicas para discutir casos e propor soluções educacionais adequadas.
• Realização de ações de orientação aos pais e responsáveis sobre o desenvolvimento educacional dos estudantes.
• Produção de laudos técnicos e pareceres sobre a evolução dos estudantes no ambiente escolar.

3. Carga Horária

A carga horária do Psicopedagogo Clínico será de 30 (trinta) horas semanais, distribuídas de acordo com a necessidade de atendimento e a demanda dos casos que necessitam de acompanhamento psicopedagógico.

4. Registro ou Autorização no Conselho Competente

O Psicopedagogo Clínico deverá possuir registro ativo no Conselho Regional de Psicologia e/ou no Conselho Regional de Pedagogia, conforme a sua formação e área de atuação. Além disso, será necessário que o profissional possua autorização do respectivo conselho de classe para o exercício da profissão, em conformidade com a legislação vigente.

II. NEUROPEDIATRA

1. Descrição Sintética

O Neuropediatra é o médico especialista responsável pelo diagnóstico, acompanhamento e tratamento de condições neurológicas que afetam crianças e adolescentes, com foco no diagnóstico de dificuldades de aprendizagem e transtornos do desenvolvimento. Esse profissional trabalha de forma integrada com a equipe pedagógica e outros profissionais da saúde, visando promover o atendimento adequado aos estudantes da Rede Municipal de Ensino com necessidades educacionais especiais.

2. Descrição Analítica

Funções:

• Realizar o diagnóstico clínico e neurológico de crianças e adolescentes com dificuldades de aprendizagem ou outros sinais de comprometimento neurológico.
• Prescrever e acompanhar o tratamento de condições neurológicas que possam impactar o desempenho escolar e o desenvolvimento do aluno.
• Desenvolver pareceres médicos e relatórios técnicos sobre o diagnóstico, evolução e tratamento dos estudantes.
• Acompanhar o progresso dos estudantes em colaboração com a equipe escolar, oferecendo suporte nas estratégias pedagógicas para os alunos diagnosticados.
• Participar de reuniões multidisciplinares com profissionais da educação e da saúde, visando o planejamento e a implementação de estratégias de atendimento adequadas.
• Orientar pais e responsáveis sobre o quadro neurológico dos estudantes e as implicações para a aprendizagem, fornecendo informações sobre o acompanhamento e tratamento.
• Auxiliar na adaptação curricular e no uso de tecnologias assistivas para alunos com dificuldades cognitivas ou neurológicas.

Competências:

• Profundo conhecimento sobre as condições neurológicas que afetam crianças e adolescentes, como transtornos de aprendizagem, TDAH, dislexia, entre outros.
• Capacidade de realizar avaliações clínicas detalhadas e diagnósticas de condições neurológicas que influenciam o desenvolvimento educacional.
• Habilidade de elaborar relatórios médicos e pareceres técnicos que subsidiem a equipe pedagógica e os pais na adaptação do processo educacional.
• Capacidade de trabalhar em equipe multidisciplinar, interagindo com psicopedagogos, professores, orientadores educacionais e outros profissionais.
• Conhecimento atualizado sobre as legislações relacionadas à educação inclusiva e aos direitos das pessoas com necessidades especiais.

Atividades:

• Realizar exames clínicos e testes diagnósticos para identificar possíveis condições neurológicas que interfiram no aprendizado.
• Elaborar diagnósticos médicos e sugerir planos de intervenção ou tratamento adequados para os estudantes com dificuldades relacionadas ao sistema nervoso.
• Participar ativamente de reuniões de planejamento com a equipe pedagógica para discutir casos e propor estratégias de inclusão e adaptação do ensino.
• Prestar orientação aos pais e responsáveis sobre como lidar com as condições neurológicas de seus filhos e os cuidados necessários para o acompanhamento terapêutico.
• Monitorar o impacto do tratamento nos estudantes e ajustar as intervenções de acordo com o progresso observado.
• Fornecer laudos médicos que possam ser utilizados em processos administrativos e educacionais para garantir o apoio adequado às necessidades do aluno.

3. Carga Horária

A carga horária do Neuropediatra será de 20 (vinte) horas semanais, distribuídas conforme a demanda de atendimentos médicos, avaliações e reuniões com a equipe pedagógica e os pais.

4. Registro ou Autorização no Conselho Competente

O Neuropediatra deverá possuir registro ativo no Conselho Regional de Medicina (CRM), com especialização em Neuropediatria reconhecida pelo Conselho de Medicina, e deve ter autorização para o exercício da profissão de acordo com a legislação vigente. O profissional estará sujeito à regulamentação e supervisão do respectivo conselho de classe, garantindo o cumprimento das normas éticas e profissionais.

GABINETE DO PREFEITO DE PIRITIBA/BA, 19 DE DEZEMBRO DE 2024

SAMUEL OLIVEIRA SANTANA
Prefeito Municipal