LEI N° 1107/2020

DISPÕE SOBRE A DEMARCAÇÃO E
AMPLIAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO
NO MUNICÍPIO DE PIRITBA/BA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara de Vereadores do Município de Piritiba aprova e o Prefeito Municipal sanciona:

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a demarcação e ampliação do Perímetro Urbano no

território do Município de Piritiba/BA.

PARÁGRAFO ÚNICO: O Perímetro Urbano do Município fica acrescido do Distrito do Porto

Feliz, cujo área compreende os limites descritos na Lei Municipal nº 659/2002.

Art. 2º - A referida zona territorial passará, portanto a fazer parte do Cadastro

Imobiliário do Município, nos moldes da Lei Complementar 01/2001.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas todas

as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE PIRITIBA - BAHIA, 22 DE DEZEMBRO DE 2020.

SAMUEL OLIVEIRA SANTANA
PREFEITO

Nota: Este texto não substitui o original.