CRIA O DISTRITO DE PORTO FELIZ, NO MUNICÍPIO DE PIRITIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRITIBA, Estado da Bahia,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRITIBA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica criado o DISTRITO DE PORTO FELIZ, integrante da Estrutura Organizacional do Município de Piritiba, desmembrado do Distrito do Largo e da Sede do Município, na conformidade do disposto nos Parágrafos 3º a 5º do Art. 4º da Lei Orgânica do Município, em consonância com as regras estabelecidas nos Arts. 11 a 13 da Lei Complementar Estadual n.º 002, de 04/05/90.

Art. 2º - O Distrito de Porto Feliz, criado nos termos do Art. 1º desta Lei, possui uma população aproximada de 4.200 (quatro mil e duzentos) habitantes, um eleitorado de 1.242 eleitores, tendo o Município uma arrecadação anual de R$ 14.400 (quatorze mil e quatrocentos reais), conforme dados fornecidos pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, Cartório da 054ª Zona Eleitoral e Órgão Fazendário.

Parágrafo Único - A área territorial do Distrito de Porto Feliz fica delimitada com as seguintes descrições das respectivas divisas, conforme Mapa que integra a esta Lei:

1. Ponto Inicial partindo da Ponta da Fazenda de Mariano Alemão, acompanhando a margem direita do Rio da Pindobeira, dividindo com o Distrito de Largo, no sentido de Tapiramutá/Largo até a Barragem da Vereda, dividindo com a Sede do Município; acompanhando a margem direita do Rio Pindobeira até a Fazenda Queimadinha; partindo da Fazenda Queimadinha até a Fazenda Fortuna no limite Piritiba/Mundo Novo; da Fazenda Fortuna até a BA-421 (antiga Estrada Velha de Piritiba a Tapiramutá) na divisa Piritiba/Tapiramutá; da BA-421 até o Ponto Inicial, situado na Fazenda de Mariano Alemão.
2. Limita-se ao Norte com Distrito do Largo, ao Sul com a Serra da Fortuna, ao Leste com o Barragem da Vereda e ao Oeste com o Município de Tapiramutá.

Art. 3º - Fica denominada Vila de Porto Feliz a Sede do Distrito criado nos termos do Art. 1º da presente Lei.

Art. 4º - As despesas decorrentes da instalação do Distrito de Porto Feliz serão custeadas com recursos constantes das dotações orçamentárias específicas da Secretaria Municipal de Gestão e Finanças.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Piritiba, 30 de setembro de 2002.

Orlando Carneiro Lima
Prefeito Municipal

Nota: Este texto não substitui o original.