LEI Nº 1081/2020

DISPÕE SOBRE A DEMARCAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO NO MUNICÍPIO DE PIRITBA/BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara de Vereadores do Município de Piritiba aprova e o Prefeito Municipal sanciona:

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a demarcação e ampliação do Perímetro Urbano no território do Município de Piritiba/BA.

PARÁGRAFO ÚNICO: O Perímetro Urbano do Município fica acrescido da seguinte área:

1. Uma parcela de 5,74 ha do Sítio MIRASSOL, mais precisamente no Loteamento Mirassol - Bairro Aeroporto, sede deste município;
2. Uma parcela de 1,01 ha do Sítio MIRASSOL, mais precisamente no Loteamento Moradas do Campo - Bairro Cansanção, sede deste município.

Art. 2º - A referida zona territorial passará, portanto, a recolher IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, a partir do exercício financeiro de 2021.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRITIBA-BA, 24 DE ABRIL DE 2020

SAMUEL OLIVEIRA SANTANA

PREFEITO

Nota: Este texto não substitui o original.