LEI Nº 1020/2018, DE 10 DE MAIO DE 2018
LEI N°1020/2018
DETERMINA QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL DISPONIBILIZE EM SUA PÁGINA OFICIAL NA INTERNET, UM ÍCONE CONTENDO INFORMAÇÕES DOS CONSELHOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS
A Câmara de Vereadores do Município de Piritiba aprova e o Prefeito Municipal sanciona:
Art 1º - Fica determinado que o Executivo Municipal disponibilize em sua página oficial na internet um ícone contendo os seguintes dados dos Conselhos Municipais:
- Nomes dos integrantes titulares e suplentes;
- Dados para contato (telefone, e-mail e endereço);
- Calendário anual contendo as datas de reuniões a realizar-se;
- Horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões;
- Arquivos contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas.
Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, PIRITIBA, BAHIA, 10 DE MAIO DE 2018.
SAMUEL OLIVEIRA SANTANA
Prefeito
Nota: Este texto não substitui o original.
Ficha da Lei
Número: 1020/2018
Data: 10/05/2018
Categoria: Lei Municipal
Status: Em vigor
Autor: Samuel Oliveira Santana
Buscar no Texto
Encontrou um erro?
Ajude-nos a manter a qualidade das informações.
Arquivo Original
Publicação
Publicado em 10/05/2018.