LEI N°1020/2018

DETERMINA QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL DISPONIBILIZE EM SUA PÁGINA OFICIAL NA INTERNET, UM ÍCONE CONTENDO INFORMAÇÕES DOS CONSELHOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS

A Câmara de Vereadores do Município de Piritiba aprova e o Prefeito Municipal sanciona:

Art 1º - Fica determinado que o Executivo Municipal disponibilize em sua página oficial na internet um ícone contendo os seguintes dados dos Conselhos Municipais:

1. Nomes dos integrantes titulares e suplentes;
2. Dados para contato (telefone, e-mail e endereço);
3. Calendário anual contendo as datas de reuniões a realizar-se;
4. Horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões;
5. Arquivos contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas.

Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.