LEI Nº 1.234, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

Dispõe sobre a reorganização do quadro de pessoal do poder executivo e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE EXEMPLO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a reorganização do quadro de pessoal do poder executivo municipal, visando a melhoria da eficiência administrativa e a valorização dos servidores públicos.

Art. 2º Fica criado o cargo de Analista de Políticas Públicas, com as seguintes atribuições:

1. Planejar, coordenar e executar programas e projetos de políticas públicas;
2. Elaborar estudos e pesquisas para subsidiar a formulação de políticas públicas;
3. Desenvolver atividades de monitoramento e avaliação de políticas públicas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ivan Silva Cedraz
Prefeito Municipal

Nota: Este texto não substitui o original.