LEI Nº 785, DE 12 DE AGOSTO DE 2009
Altera o § 2º do Art. 12º da Lei 749/2007.
O PREFEITO MUNICIPAL de PIRITIBA, Estado da Bahia, USANDO das atribuições que lhe são conferidos por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de PIRITIBA aprovou e eu, Prefeito do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º O inciso § 2º do Art. 12º da Lei 749/2007, fica alterado com o disposto nesta lei passando a ter a seguinte redação:
Art. 12º ( ... )
§ 2º Fica assegurado aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS o piso salarial de R$ 581,00 (quinhentos e oitenta e um reais); aos Agentes de Endemias R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais), tendo como gratificação 10% (dez por cento) sobre o salário base dos servidores a título de insalubridade.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Piritiba - Ba, 12 de Agosto de 2009.
Prefeito Municipal
| EMPREGO | QUANT. | JORNADA | BASE SALARIAL | ADICIONAL DE INSALUBRODADE |
|---|---|---|---|---|
| Agente Comunitário de Saúde | 45 | 40 | R$ 581,00 | 10% |
| Agente Comunitário de Endemias | 16 | 40 | R$ 465,00 | 10% |
-------------- Este documento foi assinado digitalmente por AC SERASA SRF !CP-BRASIL.
Nota: Este texto não substitui o original.
Ficha da Lei
Número: 785
Data: 12/08/2009
Categoria: Lei Municipal
Status: Em vigor
Autor: CARLOS ALBERTO SILVA SANTOS
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Publicação
Publicado em 12/08/2009.