"Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município, aprovado pela Lei nº 751/07, para o exercício financeiro de 2008, na forma que indica, e dá outras providências."

O Prefeito Municipal de Piritiba, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 6% (seis por cento) do total da despesa prevista na Lei nº 751/07, que estabelece o Orçamento do Município para o exercício de 2008, para atendimento das despesas com pessoal, obrigações patronais e contratos globais ou por estimativa, assinados pela Administração até a data de 30 de junho de 2008.

Parágrafo Único - A suplementação de que trata esse Artigo terá como fonte de recursos as hipóteses previstas no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 2° - Em decorrência da autorização contida nesta Lei, ficam alterados e atualizados os limites autorizados na Lei nº 751/2007; a suplementação poderá atingir na sua totalidade a 20% (vinte por cento) do total de despesas prevista no Orçamento de 2008.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da presente data, revogando-se as disposições em contrário.

JORGE GASPAR MENEZES
Prefeito

ÉRICK NILSON SOUZA SODRÉ
Secretário de Planejamento, Gestão e Finanças

Nota: Este texto não substitui o original.