"Cria o Fundo Estadual ou Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho-Gestor do FHIS."

O Prefeito Municipal de Piritiba, Estado da Bahia, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

Seção 1 - Objetivos e Fontes

Art. 1º - Esta Lei cria o Fundo de Habitação de Interesse Social - FIDS e institui o Conselho-Gestor do FIIlS.

Art. 2º - Fica criado o Fundo de Habitação de Interesse Social - FIIlS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.

Art. 3º - O FIDS é constituído por:

1. dotações do Orçamento Geral do município, classificadas na função de habitação;
2. outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FHIS;
3. recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;
4. contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
5. receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FIDS e;
6. outros recursos que lhe vierem a ser destinados.

Seção II - Do Conselho-Gestor do FHIS

Art. 4º - O FIDS será gerido por um Conselho-Gestor.

Art. 5º - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto pelas seguintes entidades:

1. Um representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Finanças;
2. Um representante da Secretaria Municipal de Ação Social;
3. Um representante da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura;
4. Um representante da Câmara de Vereadores;
5. Um representante de Associações Comunitárias, eleito entre as Associações existentes e registradas no Município de Piritiba;
6. Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
7. Um representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Piritiba.

§ 1º - A Presidência do Conselho-Gestor do FHIS será exercida pelo representante da Secretaria Municipal de Ação Social.

§ 2º - O presidente do Conselho-Gestor do FHIS exercerá o voto de qualidade.

§ 3º - Competirá ao Secretário Municipal de Ação Social proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.

Seção III - Das Aplicações dos Recursos do FIDS

Art. 6º - As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:

1. aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
2. produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
3. urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
4. implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares os programas habitacionais de interesse social;
5. aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
6. recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
7. outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho-Gestor do FHIS.

§ 1º - Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais.

Seção IV - Das Competências do Conselho Gestor do FHIS

Art. 7º - Ao Conselho Gestor do FlilS compete:

1. estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação;
2. aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FHIS;
3. fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
4. deliberar sobre as contas do FlilS;
5. dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FIIlS, nas matérias de sua competência;
6. aprovar seu regimento interno.

§ 1º - As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FHIS vier a receber recursos federais.

§ 2º - O Conselho Gestor do FlilS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.

§ 3º - O Conselho Gestor do FHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 8º - Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.

Art. 9º - Para a implantação do previsto na presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) ao Orçamento do exercício de 2009, tendo como recursos o previsto no Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 10º - O Fundo de que trata essa Lei, pertencerá à Unidade Orçamentária, Secretaria Municipal de Ação Social.

Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Nota: Este texto não substitui o original.