LEI Nº 736/07

"Autoriza o Poder Executivo Municipal, proceder, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município, abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 216.000,00 (Duzentos e dezesseis mil reais), na forma que indica e dá outras providências".

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRITIBA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Piritiba provou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município, valor global de R$ 216.000,00 (Duzentos e dezesseis mil reais), que será consignado à estrutura de custos da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, respectiva Unidade Orçamentária, conforme detalhamento abaixo:

Art. 2º

Os recursos disponíveis decorrentes para atender a abertura do presente Crédito Especial, correrão à conta:

• do excesso de arrecadação, com respaldo nas disposições contidas no Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320/1964, no valor global de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), conforme evidenciado no Quadro Demonstrativo de Excesso de Arrecadação, Anexo I a esta Lei.
• da anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2007, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso V da Constituição Federal, de acordo com o detalhamento a seguir:

Art. 3º

Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 2006/2009, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007, aprovados pelas Leis nº 707/2005 e 718/2006, respectivamente, em decorrência do Crédito Especial autorizado nesta Lei.

Art. 4º

O Crédito Especial Autorizado nesta Lei, será Consignado à Estrutura de Custos da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte, e respectiva Unidade Orçamentária e incorporado ao Quadro de Detalhamento da Despesa da referida Unidade.

Este caderno também é disponibilizado no site www.ba.diariooficialdosmunicipios.org/prefeitura/piritiba assinados digitalmente por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil

Art. 5º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO 1 - LEI 736/07

QUADRO DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL
Ministério do Esporte - ME

CONTRATO DE REPASSE Nº 0185380-90/2005
ESPORTE E LAZER NA CIDADE/ IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEOS DE ESPORTE RECREATIVO E LAZER

Nota: Este texto não substitui o original.