Lei nº 731 /06

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de PIRITIBA, estado da Bahia.

O Prefeito Municipal de Piritiba, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Piritiba, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Piritiba, estado da Bahia, para o exercício financeiro de 2007, na forma do que preceitua a Lei Orgânica do Município e Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2007, compreendendo o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

Art. 2º - Este Orçamento abrange todos os Órgãos e Unidades da Administração Municipal para o exercício de 2007.

CAPÍTULO II

DA ESTIMATIVA DE RECEITA

Art. 3º - A Receita total estimada para o exercício de 2007 é de R$ 13.481.800,00 (Treze milhões, Quatrocentos e oitenta e um mil e oitocentos reais), conforme discriminação abaixo e Anexos de Receita constantes desta Lei:

1. RECEITAS CORRENTES
   • Receita Tributária: 629.800,00
   • Receita Patrimonial: 14.000,00
   • Receita de Serviços: 1.037.900,00
   • Transferências Correntes: 12.200.400,00
   • Outras Receitas Correntes: 108.100,00
   Total: 13.990.200,00
   Deduções da Receita Corrente: -1.084.800,00
   SOMA LÍQUIDA DA RECEITA CORRENTE: 12.905.400,00
2. RECEITAS DE CAPITAL
   • Alienação de Bens: 36.400,00
   • Transferências de Capital: 540.000,00
   SOMA DA RECEITA DE CAPITAL: 576.400,00

TOTAL DA RECEITA ESTIMADA: 13.481.800,00

CAPÍTULO III

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4º - O total da despesa fixada no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 13.481.800,00 (Treze milhões, quatrocentos e oitenta e um mil e oitocentos reais), na forma dos anexos desta Lei e com a seguinte distribuição:

1. DESPESAS CORRENTES
   • Pessoal e Encargos Sociais: 5.682.150,00
   • Juros e Encargos da Dívida: 22.100,00
   • Outras Despesas Correntes: 5.540.900,00
   Total: 11.245.150,00
2. DESPESAS DE CAPITAL
   • Investimentos: 1.670.000,00
   • Inversões Financeiras: 73.000,00
   • Amortização da Dívida: 365.000,00
   Total: 2.048.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA: 128.650,00

TOTAL DA DESPESA: 13.481.800,00

Parágrafo Único - A despesa de que trata o caput deste artigo terá a seguinte distribuição por Função de Governo:

• Legislativa: 592.000,00

Nota: Este texto não substitui o original.