Alameda Sampaio, 06, Centro
74-3628-2153 / 2111
Lei nº 731 /06
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de PIRITIBA, estado da Bahia.
O Prefeito Municipal de Piritiba, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Piritiba, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Piritiba, estado da Bahia, para o exercício financeiro de 2007, na forma do que preceitua a Lei Orgânica do Município e Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2007, compreendendo o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 2º - Este Orçamento abrange todos os Órgãos e Unidades da Administração Municipal para o exercício de 2007.
CAPÍTULO II
DA ESTIMATIVA DE RECEITA
Art. 3º - A Receita total estimada para o exercício de 2007 é de R$ 13.481.800,00 (Treze milhões, Quatrocentos e oitenta e um mil e oitocentos reais), conforme discriminação abaixo e Anexos de Receita constantes desta Lei:
- RECEITAS CORRENTES
- Receita Tributária: 629.800,00
- Receita Patrimonial: 14.000,00
- Receita de Serviços: 1.037.900,00
- Transferências Correntes: 12.200.400,00
- Outras Receitas Correntes: 108.100,00
Deduções da Receita Corrente: -1.084.800,00
SOMA LÍQUIDA DA RECEITA CORRENTE: 12.905.400,00 - RECEITAS DE CAPITAL
- Alienação de Bens: 36.400,00
- Transferências de Capital: 540.000,00
TOTAL DA RECEITA ESTIMADA: 13.481.800,00
CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - O total da despesa fixada no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 13.481.800,00 (Treze milhões, quatrocentos e oitenta e um mil e oitocentos reais), na forma dos anexos desta Lei e com a seguinte distribuição:
- DESPESAS CORRENTES
- Pessoal e Encargos Sociais: 5.682.150,00
- Juros e Encargos da Dívida: 22.100,00
- Outras Despesas Correntes: 5.540.900,00
- DESPESAS DE CAPITAL
- Investimentos: 1.670.000,00
- Inversões Financeiras: 73.000,00
- Amortização da Dívida: 365.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA: 128.650,00
TOTAL DA DESPESA: 13.481.800,00
Parágrafo Único - A despesa de que trata o caput deste artigo terá a seguinte distribuição por Função de Governo:
- Legislativa: 592.000,00
