LEI Nº 644/2002, DE 24 DE ABRIL DE 2002

ALTERA O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRITIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRITIBA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Piritiba decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

A estrutura organizacional de pessoal da Prefeitura Municipal de Piritiba, instituída pela Lei n° 564/96, com as alterações introduzidas pela Lei n° 565/96 e da Lei 603/99, fica modificada na forma do disposto nesta Lei.

Parágrafo Único - Para tanto, os cargos de provimento efetivo, que constituem o Quadro Permanente da Prefeitura Municipal, os quantitativos de cada cargo, os grupos ocupacionais, a classe, os níveis, as tabelas de vencimentos, as atribuições dos cargos, os requisitos para provimento dos cargos, e a produtividade, ficam estruturados, alterados e classificados de acordo com os Anexos I e II que integra esta Lei.

Art. 2º

O ingresso em cargo público de provimento efetivo dar-se-á através de concurso público de provas ou de provas e títulos e, para o seu provimento, observar-se-ão as normas constantes no Anexo I a esta Lei.

Parágrafo 1º - O concurso público municipal para provimento de cargo será realizado de acordo com as exigências estabelecidas no Edital de Concurso Público, em consonância com o disposto na Lei n° 573/97, de 27/09/97 e no Art. 37, Inciso II, da Constituição Federal.

Parágrafo 2º - Reservar-se-á um percentual de 5% (cinco por cento) para candidatos portadores de deficiência de caráter físico ou mental, devidamente reconhecido, de acordo com as normas estabelecidas no Edital de Concurso Público.

Art. 3º

Ficam extintos os seguintes cargos:

• Auxiliar de cozinheira;
• Auxiliar de ensino;
• Auxiliar de lavanderia;
• Encarregado de compras;
• Merendeira;
• Operador de máquina;
• Servente;
• Técnico de ensino;
• Telefonista.

Parágrafo Único - Os ocupantes dos cargos, ora extintos, serão enquadrados em cargos constantes do novo Plano de Cargos e Salários compatíveis aos antigos cargos.

Art. 4º

Ficam enquadrados no cargo em que atualmente exerçam as suas funções os atuais servidores municipais, de acordo com o Quadro de Pessoal previsto nesta Lei:

• Efetivos, investidos mediante concurso público;
• Considerados estáveis, nos termos do Art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
• Contratados, considerados não estáveis no serviço público municipal em exercício na data da promulgação da Constituição Federal.

Parágrafo 1º - Aos atuais servidores municipais é assegurado o enquadramento no cargo em exercício na data da vigência da presente Lei, desde que as funções de cada cargo sejam compatíveis e obedecidas as correlações dos respectivos cargos.

Art. 5º

A jornada de trabalho dos servidores municipais será de 40 (quarenta) horas semanais, estabelecida de acordo com ato do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo 1º - A jornada de trabalho para as funções de magistério obedecerá as regras estabelecidas no Plano de Carreira do Magistério.

Parágrafo 2º - A critério da Administração Municipal, poderá ser adotada jornada especial de trabalho, de acordo com a necessidade do serviço público municipal.

Art. 6º

A Secretaria Municipal de Gestão e Finanças constituirá a Comissão de Enquadramento para proceder o enquadramento dos servidores de que trata o Parágrafo Único do Art. 3º da presente Lei, integrada por 03 (três) membros.

Art. 7º

As vantagens pecuniárias decorrentes da aplicação desta Lei serão devidas a partir da sua vigência.

Art. 8º

Fica o Prefeito Municipal autorizado a:

• Proceder as modificações de ordem orçamentária necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei;
• Abrir crédito, suplementar ou especial, ao Orçamento Municipal vigente, respeitados os valores globais, decorrente da implantação da presente Lei.

Parágrafo Único - As despesas decorrentes da implantação desta Lei serão custeadas com recursos constantes das dotações orçamentárias específicas.

Art. 9º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Piritiba, 24 de abril de 2002.

Orlando Carneiro Lima

Prefeito de Piritiba

ANEXO I

QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE

01 - GRUPO DE ATIVIDADES TÉCNICAS

02 - GRUPO DE ATIVIDADES DE SAÚDE

03 - GRUPOS DAS ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO

04 - GRUPO DE ATIVIDADE OPERACIONAIS

ANEXO II

QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE

01 - TABELA DE CONDIÇÕES ESPECIAL DE TRABALHO

02 - TABELA DE FUNÇÃO GRATIFICADA

03 - TABELA DE PRODUTIVIDADE NA ÁREA DE SAÚDE

Nota: Este texto não substitui o original.