LEI Nº 644/2002, DE 24 DE ABRIL DE 2002
ALTERA O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRITIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRITIBA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Piritiba decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
A estrutura organizacional de pessoal da Prefeitura Municipal de Piritiba, instituída pela Lei n° 564/96, com as alterações introduzidas pela Lei n° 565/96 e da Lei 603/99, fica modificada na forma do disposto nesta Lei.
Parágrafo Único - Para tanto, os cargos de provimento efetivo, que constituem o Quadro Permanente da Prefeitura Municipal, os quantitativos de cada cargo, os grupos ocupacionais, a classe, os níveis, as tabelas de vencimentos, as atribuições dos cargos, os requisitos para provimento dos cargos, e a produtividade, ficam estruturados, alterados e classificados de acordo com os Anexos I e II que integra esta Lei.
Art. 2º
O ingresso em cargo público de provimento efetivo dar-se-á através de concurso público de provas ou de provas e títulos e, para o seu provimento, observar-se-ão as normas constantes no Anexo I a esta Lei.
Parágrafo 1º - O concurso público municipal para provimento de cargo será realizado de acordo com as exigências estabelecidas no Edital de Concurso Público, em consonância com o disposto na Lei n° 573/97, de 27/09/97 e no Art. 37, Inciso II, da Constituição Federal.
Parágrafo 2º - Reservar-se-á um percentual de 5% (cinco por cento) para candidatos portadores de deficiência de caráter físico ou mental, devidamente reconhecido, de acordo com as normas estabelecidas no Edital de Concurso Público.
Art. 3º
Ficam extintos os seguintes cargos:
Auxiliar de cozinheira;
Auxiliar de ensino;
Auxiliar de lavanderia;
Encarregado de compras;
Merendeira;
Operador de máquina;
Servente;
Técnico de ensino;
Telefonista.
Parágrafo Único - Os ocupantes dos cargos, ora extintos, serão enquadrados em cargos constantes do novo Plano de Cargos e Salários compatíveis aos antigos cargos.
Art. 4º
Ficam enquadrados no cargo em que atualmente exerçam as suas funções os atuais servidores municipais, de acordo com o Quadro de Pessoal previsto nesta Lei:
Efetivos, investidos mediante concurso público;
Considerados estáveis, nos termos do Art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
Contratados, considerados não estáveis no serviço público municipal em exercício na data da promulgação da Constituição Federal.
Parágrafo 1º - Aos atuais servidores municipais é assegurado o enquadramento no cargo em exercício na data da vigência da presente Lei, desde que as funções de cada cargo sejam compatíveis e obedecidas as correlações dos respectivos cargos.
Art. 5º
A jornada de trabalho dos servidores municipais será de 40 (quarenta) horas semanais, estabelecida de acordo com ato do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo 1º - A jornada de trabalho para as funções de magistério obedecerá as regras estabelecidas no Plano de Carreira do Magistério.
Parágrafo 2º - A critério da Administração Municipal, poderá ser adotada jornada especial de trabalho, de acordo com a necessidade do serviço público municipal.
Art. 6º
A Secretaria Municipal de Gestão e Finanças constituirá a Comissão de Enquadramento para proceder o enquadramento dos servidores de que trata o Parágrafo Único do Art. 3º da presente Lei, integrada por 03 (três) membros.
Art. 7º
As vantagens pecuniárias decorrentes da aplicação desta Lei serão devidas a partir da sua vigência.
Art. 8º
Fica o Prefeito Municipal autorizado a:
Proceder as modificações de ordem orçamentária necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei;
Abrir crédito, suplementar ou especial, ao Orçamento Municipal vigente, respeitados os valores globais, decorrente da implantação da presente Lei.
Parágrafo Único - As despesas decorrentes da implantação desta Lei serão custeadas com recursos constantes das dotações orçamentárias específicas.
Art. 9º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Piritiba, 24 de abril de 2002.
Orlando Carneiro Lima
Prefeito de Piritiba
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
01 - GRUPO DE ATIVIDADES TÉCNICAS
CLASSE
CARGOS
QUANTIDADE
REQUISITO P/PROVIMENTO
VENCIMENTO
A
Técnico Contábil
04
Curso Técnico - 2° Grau
420,00
A
Técnico de CPD
02
Curso Técnico - 2° Grau
520,00
A
Técnico Agrícola
01
Curso Técnico - 2° Grau
520,00
B
Tesoureiro
01
Curso Técnico - 2° Grau
520,00
A
Assistente Social
02
Curso Superior
520,00
02 - GRUPO DE ATIVIDADES DE SAÚDE
CLASSE
CARGOS
QUANTIDADE
REQUISITO P/PROVIMENTO
VENCIMENTO
A
Atendente de Saúde
35
1º Grau c/ experiência
200,00
A
Auxiliar de Enfermagem
25
2º Grau c/ experiência
200,00
B
Nutricionista
01
Curso Superior
520,00
B
Enfermeiro
05
Curso Superior
520,00
03 - GRUPOS DAS ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO
CLASSE
CARGOS
QUANTIDADE
REQUISITO P/PROVIMENTO
VENCIMENTO
A
Professor N I
220
Com Habilitação em Ensino Médio
250,00
B
Professor N II
50
Com Habilitação em curso de Licenciatura
280,00
C
Professor N IV
10
Com Curso Superior de Pedagogia, Letras, História, Geografia e Matemática e mais Pós Graduação Latu Sensu
280,00
04 - GRUPO DE ATIVIDADE OPERACIONAIS
CLASSE
CARGOS
QUANTIDADE
REQUISITO P/PROVIMENTO
VENCIMENTO
A
Auxiliar de Serviços Gerais
220
1° Grau
200,00
A
Agente de Vigilância
45
1° Grau
200,00
A
Gari
100
1° Grau Incompleto
200,00
B
Pedreiro
08
1° Grau
220,00
B
Fiscal de obras
02
1° Grau c/ experiência
300,00
B
Carpinteiro
01
1° Grau c/ experiência
300,00
B
Encanador
01
1° Grau c/ experiência
300,00
B
Chapista
01
1° Grau c/ experiência
300,00
D
Mecânico
01
1° Grau c/ experiência
350,00
D
Motorista
10
1° Grau c/ experiência
350,00
D
Operador de Máquina
08
1° Grau c/ experiência
350,00
D
Eletricista
02
1° Grau c/ experiência
350,00
ANEXO II
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
01 - TABELA DE CONDIÇÕES ESPECIAL DE TRABALHO
ESCOLARIDADE
ADICIONAL S/SALARIO BASE
Nível Superior
40% Sobre o Salário Base
2º Grau Completo
30% Sobre o Salário Base
1º Grau Completo
20% Sobre o Salário Base
1º Grau Completo
10% Sobre o Salário Base
02 - TABELA DE FUNÇÃO GRATIFICADA
FUNÇÃO
VALOR
FG-1
40,00 Adicionado ao salário base
FG-2
60,00 Adicionado ao salário base
FG-3
120,00 Adicionado ao salário base
FG-4
180,00 Adicionado ao salário base
03 - TABELA DE PRODUTIVIDADE NA ÁREA DE SAÚDE
ATIVIDADE
TEMPO DE SERVIÇO
VALOR R$
Atendente de Saúde
De cinco a dez anos
20,00
Atendente de Saúde
Entre dez e vinte anos
30,00
Atendente de Saúde
Acima de vinte anos
40,00
Auxiliar de enfermagem
De cinco a quinze anos
40,00
Auxiliar de enfermagem
Acima de quinze anos
50,00