LEI Nº 596/98, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998

"Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de PIRITIBA, para o Exercício de 1999 e da outras providências"

O Prefeito Municipal de PIRITIBA, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal, decreta e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O Orçamento Governamental do Município de PIRITIBA, Estado da Bahia, para o Exercício Financeiro de 1999 composto pelas Receitas e Despesas do Tesouro Municipal, estima a RECEITA em R$ 10.980.000,00 (Dez milhões Novecentos e oitenta mil reais) e fixa a DESPESA em igual quantia;

Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos, inclusive Operações de Créditos na forma da Legislação em vigor, sendo as especificações constantes do Anexo I, compreendendo o seguinte desdobramento:

Art. 3º - A Despesa será segundo a discriminação constante dos ANEXOS e ADENDOS que integram esta Lei, conforme o seguinte desdobramento:

Art. 4º - Fica o Poder Executivo Autorizado a:

1. Realizar operações de crédito por Antecipação da Receita observando os limites previstos no art. 167, Inciso III da Constituição Federal.
2. Abrir Créditos Suplementares até o limite de 100% (cem por cento) do total da Receita e com os Recursos indicados, conforme dispõe o art. 165, § 8º da Constituição Federal.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1999, revogando-se as disposições em contrário.

Piritiba (BA), 15 de dezembro de 1998.

Etemilson Sampaio Assis  
Prefeito Municipal  

Érick Nilson Souza Sodré  
Secretário de Administração e Finanças

Nota: Este texto não substitui o original.