DECRETO Nº 144, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CONSELHEIRO DO CONSELHO TUTELAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRITIBA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Piritiba:

CONSIDERANDO a vacância de um dos cargos de Conselheiro Tutelar do Município de Piritiba-BA, Bahia;

CONSIDERANDO que a vacância do cargo de Conselheiro Tutelar do Município de Piritiba-BA, Bahia se deu por ocorrência de pedido de exoneração da conselheira titular;

CONSIDERANDO que a vacância de um dos cargos de Conselheiro Tutelar poderá acarretar prejuízos a atuação do órgão, fragilizando a implementação de direitos das crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO o que determina o parágrafo 3° do Art. 30 da Lei Municipal n° 720/2006, que dispõe a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como cria o Conselho Tutelar e dá outras providências;

CONSIDERANDO o que determina o parágrafo 4°, do Art. 30 da Lei Municipal n° 720/2006, que dispõe que no caso de ocorrer vacância do cargo, assumirá o suplente que houver recebido o maior número de votos.

CONSIDERANDO a necessidade de obediência ao princípio da legalidade, Art. 37, caput, da Constituição Federal.

DECRETA:

Art. 1º - Fica nomeada para o cargo de Conselheira Tutelar do Conselho Tutelar do Município de Piritiba, a Srª. JUCIMARA ALMEIDA ARAÚJO, portadora do CPF n° 045.230.965-46.

Art. 2º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRITIBA, BAHIA, 08 DE DEZEMBRO DE 2017.

SAMUEL OLIVEIRA SANTANA

PREFEITO

Nota: Este texto não substitui o original.