DECRETO Nº 144, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CONSELHEIRO DO CONSELHO TUTELAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRITIBA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Piritiba:

CONSIDERANDO a vacância de um dos cargos de Conselheiro Tutelar do Município de Piritiba-BA, Bahia;

CONSIDERANDO que a vacância do cargo de Conselheiro Tutelar do Município de Piritiba-BA, Bahia se deu por ocorrência de pedido de exoneração da conselheira titular;

CONSIDERANDO que a vacância de um dos cargos de Conselheiro Tutelar poderá acarretar prejuízos a atuação do órgão, fragilizando a implementação de direitos das crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO o que determina o parágrafo 3° do Art. 30 da Lei Municipal n° 720/2006, que dispõe a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como cria o Conselho Tutelar e dá outras providências;

CONSIDERANDO o que determina o parágrafo 4°, do Art. 30 da Lei Municipal n° 720/2006, que dispõe que no caso de ocorrer vacância do cargo, assumirá o suplente que houver recebido o maior número de votos.

CONSIDERANDO a necessidade de obediência ao princípio da legalidade, Art. 37, caput, da Constituição Federal.

DECRETA:

Art. 1º - Fica nomeada para o cargo de Conselheira Tutelar do Conselho Tutelar do Município de Piritiba, a Srª. JUCIMARA ALMEIDA ARAÚJO, portadora do CPF n° 045.230.965-46.

Art. 2º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRITIBA, BAHIA, 08 DE DEZEMBRO DE 2017.

SAMUEL OLIVEIRA SANTANA

PREFEITO