LEI Nº 560/96, DE 19 DE JULHO DE 1996

"Autoriza o Poder Executivo a doar área de terra."

O Prefeito Municipal de Piritiba, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a doar ao Estado da Bahia - Secretaria de Transporte e Energia, uma área de terra medindo 191.900 m² (Cento e noventa e um mil e novecentos metros quadrados), situada na zona urbana da cidade de Piritiba, tido por aquisição através de desapropriação pelo Decreto nº 965/96.

Artigo 2º - A área objeto de doação que trata o caput dessa Lei se destina exclusivamente à construção de um Aeroporto em Piritiba.

Artigo 3º - Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de publicação.

Nota: Este texto não substitui o original.