Lei nº 1.232/2025

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Presidente da Câmara Municipal de Piritiba, tendo em vista que o Projeto de Lei nº 017/2025, fora aprovado e enviado para a deliberação do Poder Executivo e no silêncio da Prefeita Municipal, conforme preceituado no artigo 65, § 8º da Lei Orgânica Municipal e no artigo 39, IV do Regimento Interno deste Poder, considerando ainda a aprovação pelo plenário da Câmara de Vereadores, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica estabelecida, por meio da presente Lei, as diretrizes gerais para que o Poder Público municipal possa definir e desenvolver sua política municipal de enfrentamento à violência contra mulheres, voltadas ao combate, à prevenção, à assistência e à garantia de direitos, no atendimento às mulheres que vierem a se tornar vítimas dessa violência.

§ 1º - Para fins da presente Lei, entende-se por violência contra mulheres qualquer ação ou conduta baseada no gênero que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito público como no privado.

§ 2º - Para efeitos da presente Lei, entende-se como enfrentamento à violência contra mulheres a atuação articulada entre os diversos serviços públicos municipais existentes visando ao desenvolvimento de estratégias efetivas de prevenção e de políticas que garantam o empoderamento das mulheres e seus direitos humanos, a responsabilização dos agressores e a assistência qualificada às mulheres em situação de violência.

Art. 2º - As diretrizes gerais para o enfrentamento à violência contra mulheres devem ser estabelecidas pela multiplicidade a partir de serviços existentes, os quais devem ser convergidos para a construção de uma política pública direcionada ao enfrentamento à violência de forma articulada e integrada e que procurem dar conta da complexidade da violência em todas as suas expressões.

Art. 3º - Ficam estabelecidos os seguintes eixos de ações e articulações de políticas públicas que devem orientar a ação governamental no enfrentamento à violência contra mulheres no Município de Piritiba:

1. Combate: ações punitivas e cumprimento da Lei “Maria da Penha”, dentro do campo de competência do Município;
2. Prevenção: ações educativas e culturais que interfiram nos padrões sexistas;
3. Assistência: fortalecimento da rede de atendimento e capacitação de agentes públicos;
4. Assistência e garantia de direitos: cumprimento da legislação nacional/internacional e iniciativas para o empoderamento das mulheres.

Art. 4º - Na busca dos eixos estabelecidos no artigo anterior, restam estabelecidos os seguintes objetivos:

1. Garantir a divulgação, implementação e aplicabilidade da Lei “Maria da Penha”, por meio de difusão da lei e do fortalecimento dos instrumentos de proteção dos direitos das mulheres em situação de violência;
2. Garantir o atendimento às mulheres em situação de violência, com a ampliação e fortalecimento dos serviços especializados, qualificação, fortalecimentos e integração dos serviços da rede de atendimento de forma a promover a capilaridade da oferta de atendimento, a garantia de acesso a todas as mulheres;
3. Criar condições para a formatação de um sistema municipal de dados sobre violência contra a mulher, para a construção de indicadores que permitam maior monitoramento, avaliação e elaboração;
4. Garantir a inserção das mulheres vítimas de violência nos programas sociais de forma a fomentar sua independência e garantir sua autonomia econômica e financeira e o acesso a seus direitos.

Art. 5º - A rede de atendimento à mulher em situação de violência deverá ser estabelecida nas áreas da saúde, assistência judiciária e assistência social, e é composta por duas principais categorias de serviços:

1. Não especializados de atendimento à mulher, que, em geral, constituem a porta de entrada da mulher na rede, tais com: hospitais, serviços de atenção básica, programa saúde da família, Centros de Referência de Assistência Social (CRAS);
2. Especializados de atendimento à mulher - aqueles que atendem exclusivamente a mulheres e que possuem expertise no tema da violência contra as mulheres.

Art. 6º - A capacitação e formação permanente dos agentes públicos constitui uma das ações prioritárias para a política municipal de enfrentamento à violência contra mulheres, sendo condição básica para um atendimento qualificado e humanizado às mulheres em situação de violência, visando garantir a capilaridade do atendimento, ampliando o acesso das mulheres aos serviços públicos.

Art. 7º - A política municipal de enfrentamento à violência contra mulheres deverá ser pautada pelo enfrentamento de todas as formas de violência contra mulheres a partir de uma perspectiva de gênero e de uma visão integral deste fenômeno, onde se possa, minimamente:

1. Acolher as mulheres em situação de violência, orientando-as sobre os diferentes serviços disponíveis para a prevenção, apoio e assistência em cada caso particular;
2. Promover o atendimento especializado e continuado às mulheres em situação de violência;
3. Articular os meios que favoreçam a inserção da mulher no mundo do trabalho e em programas de capacitação para o trabalho e geração de renda, quando couber;
4. Garantir à mulher assistida as condições de acesso aos Programas de Educação formal e não formal, quando couber;
5. Propiciar à mulher assistida os meios para obter o apoio jurídico necessário a cada caso específico;
6. Organização e manutenção de uma rede de informações básicas, tais como os endereços e nomes dos responsáveis pelos serviços especializados e não especializados, assim como de entidades de apoio e assessoria do Município/Estado;
7. Desenvolvimento de ação de atendimento prioritário, especialmente de natureza médica, psicológica, jurídica e de assistência social, de modo interdisciplinar e intersetorial, às mulheres em situação de violência;
8. Conscientização de todos, especialmente dos que fazem o atendimento às mulheres em situação de violência, em órgãos públicos ou em instituições privadas, sobre a importância da denúncia como forma de inibição da própria violência;
9. Disponibilização de cursos de treinamento especializado no atendimento às mulheres em situação de violência;
10. Manutenção e ampliação, de acordo com a necessidade, de abrigos para mulheres em situação de violência;
11. Realização de campanhas contra a violência no âmbito conjugal, afetivo e doméstico;
12. Divulgação permanente dos endereços e dos telefones de órgãos e entidades de atendimento à mulher em situação de violência;
13. Disponibilização de central de atendimento destinada à prestação de informações por meio de contato pessoal, telefônico ou eletrônico e ao recebimento de denúncias sobre atos de violência contra as mulheres.

Art. 8º - Para fazer cumprir qualquer dos dispostos desta lei, fica o Município de Piritiba autorizado a firmar convênios com pessoas jurídicas, desde que elas preencham os requisitos de idoneidade técnica, cientifica, sanitária e administrativa, fixados pelo órgão competente responsável.

PARÁGRAFO ÚNICO. Fica o Poder Executivo autorizado a modificar, a qualquer tempo, o Projeto da Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, a fim de adequá-lo às futuras necessidades com vistas à permanente ampliação da proteção à Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar.

Art. 9º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência, Piritiba, 04 de julho de 2025.

Mariana Lima Almeida Santos
Presidente

Nota: Este texto não substitui o original.