Lei nº 1.230/2025

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “COMPRA LOCAL GERA EMPREGO” NO MUNICÍPIO DE PIRITIBA, ESTADO DA BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Presidente da Câmara Municipal de Piritiba, tendo em vista que o Projeto de Lei nº 015/2025, fora aprovado e enviado para a deliberação do Poder Executivo e no silêncio da Prefeita Municipal, conforme preceituado no artigo 65, § 8º da Lei Orgânica Municipal e no artigo 39, IV do Regimento Interno deste Poder, considerando ainda a aprovação pelo plenário da Câmara de Vereadores, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Piritiba, o Programa Municipal “Compra Local Gera Emprego”, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico e social local por meio da valorização e priorização da aquisição de bens, produtos e serviços ofertados por fornecedores estabelecidos no próprio município.

Art. 2º - O Programa tem por finalidade:

1. Incentivar a geração de emprego e renda no município;
2. Valorizar e fortalecer os empreendimentos locais, especialmente microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, cooperativas e empreendimentos da economia solidária;
3. Estimular o crescimento sustentável da economia local;
4. Promover a circulação de recursos dentro do próprio município, reduzindo a evasão de capital;
5. Criar uma cultura de valorização do comércio e da produção piritibana.

Art. 3º - Para os fins desta Lei, considera-se fornecedor local toda pessoa jurídica ou física que:

1. Tenha sede ou domicílio fiscal em Piritiba;
2. Desenvolva suas atividades produtivas no território municipal;
3. Esteja regularmente cadastrada junto ao Município, por meio da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento ou outro órgão designado.

Art. 4º - O Poder Executivo poderá adotar as seguintes medidas para a efetivação do Programa:

1. Estabelecer, nas compras e contratações públicas, critérios de preferência para fornecedores locais, nos termos da legislação federal vigente (especialmente a Lei nº 14.133/2021);
2. Manter e divulgar periodicamente um Cadastro Municipal de Fornecedores Locais, priorizando microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (MEs), empresas de pequeno porte (EPPs) e agricultores familiares;
3. Oferecer capacitação, orientação técnica e apoio à formalização de pequenos empreendedores locais, em parceria com instituições como o SEBRAE, SENAR, SENAC e associações comerciais;
4. Promover feiras, eventos, exposições e campanhas educativas para incentivar a população e os órgãos públicos a consumirem produtos e serviços de origem local;
5. Estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas visando à ampliação do mercado consumidor dos produtos locais.

Art. 5º - As compras públicas realizadas pelo Poder Executivo Municipal, suas secretarias, autarquias, fundações e demais entidades da Administração Pública Municipal indireta deverão, sempre que possível, considerar como critério de desempate ou preferência a contratação de fornecedores sediados em Piritiba, observada a legislação aplicável e os princípios da administração pública.

Art. 6º - A execução e a coordenação do Programa ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em articulação com a Secretaria Municipal de Agricultura, podendo envolver outros órgãos da Administração Pública Municipal.

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios e parcerias com instituições públicas, privadas e do terceiro setor para a implementação das ações previstas nesta Lei.

Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência, Piritiba, 30 de junho de 2025.

Mariana Lima Almeida Santos

Presidente

Nota: Este texto não substitui o original.