LEI Nº 1087/2020

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PIRITIBA, ESTADO DA BAHIA, A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, COMO TAMBÉM A CRIAÇÃO DE FONTE DE RECURSOS 09 – RECURSO VINCULADO LC 173/2020, CONTEMPLANDO OS VALORES VINCULADOS À SAÚDE E À ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONFORME INCISO I, ART. 5º, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020 – PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRITIBA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, conforme estabelece o artigo 167, inciso V, § 1º da Constituição Federal, combinado com os artigos 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), de forma abaixo distribuídos para o FMS e FMAS, criando ainda, Fonte de Recurso 09 – Recurso Vinculado LC 173/2020, como também criação de projeto e inclusão de dotações no orçamento vigente, conforme abaixo:

SECRETARIA - 020901 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE - 02.09.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.2.4.023 – PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS – COV-2 (COVID-19) – LC 173/2020 - FMS.

339030.00 – MATERIAL DE CONSUMO.....................................................R$ 300.000,00
Fonte de Recurso – 09 - Recurso Vinculado LC 173/2020.

TOTAL DO PROJETO.............................................................................R$ 300.000,00

SECRETARIA - 020801 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE - 020801 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

8.244.1.4.024 – PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS – COV-2 (COVID-19) – LC 173/2020 - FMAS.

339032.00 – MATERIAL PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUÍTA....................R$ 60.000,00
Fonte de Recurso – 09 - Recurso Vinculado LC 173/2020.

TOTAL DO PROJETO.............................................................................R$ 60.000,00

TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL............................................R$ 360.000,00

Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º desta Lei, será utilizada como fonte de recursos a anulação parcial/total de dotações, na forma do art. 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme abaixo:

SECRETARIA - 020901 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE - 02.09.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.2.1.101 - INVESTIMENTO EM SAÚDE
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES............................................................R$ 300.000,00
Fonte de Recursos – 23 - Transferências de Convênios - Saúde

TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE.......................................................R$ 300.000,00

SECRETARIA - 020801 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE - 020801 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

8.244.1.2.058 - SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
3.1.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO..................R$ 60.000,00
Fonte de Recursos – 28 - Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS

TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE.......................................................R$ 60.000,00

TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO.............................................................R$ 360.000,00

Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a inclusão e alterações necessárias para efeito de compatibilização do respectivo projeto no Plano Plurianual – PPA, conforme estabelece o art. 167, § da Constituição Federal.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE PIRITIBA-BAHIA, 01 DE JULHO DE 2020.

Samuel Oliveira Santana
Prefeito

Nota: Este texto não substitui o original.