Lei nº 973/2017

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar área de terreno medindo 5.024,14m² (cinco mil, vinte e quatro metros e quatorze decímetros quadrados), situada ao lado da Unidade Básica de Saúde – UBS da Lavanderia, (antigo Clube dos Encardidos), de propriedade deste Município, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRITIBA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar área de terreno medindo 5.024,14m² (cinco mil, vinte e quatro metros e quatorze decímetros quadrados), situada ao lado da Unidade Básica de Saúde – UBS da Lavanderia, (antigo Clube dos Encardidos), de propriedade deste Município, dividido em 22 (vinte e dois) lotes.

Art. 2º A doação tratada no artigo anterior será outorgada às seguintes pessoas:

1. GIDEÃO SOARES DE LIMA - CPF 116.227.505/78; - Lote 01
2. PAULO DE TARSO SOARES LIMA - CPF 146.192.535-53; - Lote 02
3. KAUÊ VICTOR BATISTA SAMPAIO SANTOS - CPF 033.580.065-30 – Lote 03
4. GILDON BATISTA SAMPAIO - CPF 390.137.075/72; - Lote 04
5. RENILSON MOURA TRINDADE - CPF 005.415.005-11 - Lote 05
6. LUZIA DA SILVA BRITO - CPF 620.344.215-15 - Lote 06
7. ALZINETE DIAS DOS REIS - CPF 990.409.135-87 - Lote 07
8. DERIVALDA GOMES O. DE ALMEIDA- CPF 706.227.445-34 - Lote 08
9. VALTER BARRETO JUNIOR - CPF 213.474.331-04 - Lote 09
10. VANDERLINO PERREIRA EVANGELISTA - CPF 433.089.615-04- Lote 10
11. ANDRE GOMES DOS SANTOS - CPF 051.071.335-17 - Lote 11
12. CRISTIANE NUNES DE OLIVEIRA - CPF 005.990.455-07 - Lote 12
13. ALBERTO GOMES DA CRUZ- CPF 993.709.725-87 - Lote 13
14. MOISES BARBOSA SOUZA - CPF 032.633.875-61 - Lote 14
15. ADILSON MENDES SAMPAIO - CPF 080.986.465-72 - Lote 15
16. APARECIDA PEREIRA DA SILVA -CPF 238.449.305-15 - Lote 16
17. ROSANGELA OLIVEIRA ARAUJO - CPF 049.671.175-03 - Lote 17
18. JINAEL ALVES DE SANTANA- CPF 005.673.055-11 - Lote 18
19. MAXWELL PEREIRA BARREIROS- CPF 816.371.445-04 - Lote 19
20. JOSÉ ORLANDO ALMEIDA SILVA - CPF 942.436.385-00 - Lote 20
21. ANTÔNIO MIRANDA RAMOS- CPF 014.617.255-85 - Lote 21
22. CLAUDIO FERREIRA SANTANA - CPF 042.946.215-83 - Lote 22

Art. 3º A área objeto da doação a que se refere a presente Lei deverá ser utilizada obrigatoriamente para fins de habitação residencial, sendo vedado o uso para fins divergentes.

Art. 4º Caso a área objeto da doação não seja utilizada no exercício da finalidade pretendida e/ou os donatários não efetivem o compromisso assumido na urbanização da presente área, esta deverá ser revertida ao patrimônio do Município, independente de indenização, com todas as benfeitorias e acessões implantadas.

Art. 5º Deverá constar da escritura pública de doação cláusula de reversão da área de terreno ao patrimônio deste Município, nos casos de desvio de finalidade ou de não realização das obras necessárias ao cumprimento de sua finalidade, dentro do prazo de 03 (três) anos, a contar da efetivação da doação, ou seja, registro da referida escritura.

Art. 6º As despesas referentes ao registro da referida doação, correrão por conta dos donatários.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, Piritiba - Bahia, 26 de abril de 2017.

Samuel Oliveira Santana
Prefeito

Nota: Este texto não substitui o original.