LEI Nº. 946/2016

Dispõe sobre o reajuste de salários de todos os Servidores Públicos Municipais (ativos e inativos) que recebem menos que um salário mínimo legal e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRITIBA, Estado da Bahia, USANDO das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIRITIBA aprovou e eu Prefeito do Município sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º. - Fica o Município de Piritiba, através do seu Poder Executivo, autorizado a conceder o reajuste de salários de todos os Servidores Públicos Municipais que recebem menos que um salário mínimo para o salário mínimo legal vigente no País, a partir de janeiro de 2016, em conformidade com a Constituição Federal.

Art. 2º. - Concede aos Aposentados e Pensionistas Municipais (remanescentes da extinta CASEMP) o reajuste do índice oficial (definido pelo Min. Da Previdência Social) de 11.28% (onze vírgula vinte e oito por cento), para aqueles que recebem acima do salário mínimo oficial.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos à 01 de Janeiro de 2016, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Piritiba - BA, 18 de Março de 2016

Ivan Silva Cedraz
Prefeito Municipal

Erick Nilson Souza Sodré

Secretário Municipal De Planejamento, Administração e Finanças.

Nota: Este texto não substitui o original.